Projeto de lei que reajusta os subsídios recebidos mensalmente pelos parlamentares de R$ 12.044,48 para R$ 18.991,00
A Câmara de Vereadores de Niterói, na Região Metropolitana, aprovou nesta semana, um projeto de lei que reajusta os subsídios recebidos mensalmente pelos parlamentares de R$ 12.044,48 para R$ 18.991,00.
As duas votações do projeto ocorreram em sequência nesta quarta-feira, sem intervalo entre as discussões e agora segue para a sanção do prefeito em exercício Paulo Bagueira (Solidariedade). O projeto foi aprovado pelos 16 vereadores presentes. O presidente da Casa não fez uso do voto e quatro não estavam na sessão.
Na justificativa do projeto de lei, é lembrado que, nas últimas três legislaturas, os valores pagos aos vereadores não foram norteados pelos salários dos membros da Alerj, mas sim pelos salários dos servidores públicos municipais, definidos por atos do Poder Executivo.
De acordo com a Mesa Diretora, entretanto, não está sendo fixado um valor para a próxima legislatura, mas sim sendo atualizados os subsídios para estarem em conformidade com a Constituição.
“A presente Lei não está fixando, portanto, um valor de subsídio para a legislatura subsequente, mas sim atualizando tal valor, na atual legislatura, para adequá-lo ao estritamente estabelecido pelo Artigo 29, inciso VI, alínea ‘f’ da Carta Magna”, diz o texto.
