Comissão dos Deputados aprova reduzir a maioridade penal

17 de junho de 2015

Sob protesto, comissão aprova reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos

Sob protestos e um forte esquema de segurança, a comissão especial que analisa a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da maioridade penal aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer apresentado pelo relator, Laerte Bessa (PR-DF). O documento prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes hediondos, homicídio doloso, roubo qualificado e lesão corporal grave seguida de morte. O relatório foi aprovado por 21 votos favoráveis e 6 contra. Agora, a PEC segue para o plenário da Câmara dos Deputados e deve ser votado, em primeiro turno, no próximo dia 30.

A sessão desta quarta-feira foi marcada pelo forte aparato de segurança montado pela Polícia Legislativa. Apenas parlamentares, assessores, jornalistas e convidados especiais puderam entrar na sala. Militantes de movimentos estudantis foram barrados, mas fizeram apitaço do lado de fora. Ao final da votação, Após a votação, deputados da “bancada da bala” provocaram os manifestantes cantando “eu sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor’. O grupo era encabeçado pelos deputados Major Olímpio (PDT-SP), Delegado Waldir (PSDB-GO) e Marco Feliciano (PSC-SP).

Os momentos finais da votação chegaram a ser acompanhados pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), e pelo ministro da Aviação Civil, Eliseu Padilha (PMDB). O governo da presidente Dilma Rousseff (PT) é contra a redução.

Entre os convidados especiais estavam o autor da PEC, o ex-deputado federal Benedito Domingos e o vereador por São Paulo Ari Friedenbach (Pros-SP), pai da jovem Liana Friedenbach, estuprada e morta em 2003 pelo então menor de idade Roberto Alves Aparecido Cardoso, conhecido como Champinha.
O relatório apresentado por Bessa nesta quarta-feira é resultado do acordo costurado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente a favor da medida.

Originalmente, o relatório pedia a redução da maioridade penal para todos os crimes. O novo docume

Atualmente, a pena máxima prevista pelo ECA é de três anos de internação. De acordo com o parecer apresentado pelo relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), as penas poderiam chegar a oito anos de internação.

Para entrar em vigor, a PEC da redução da maioridade deve ser aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Por ser uma PEC, não é necessária a sanção presidencial.

Em março deste ano, a CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta. Havia o argumento de que a PEC feria uma “cláusula pétrea” da Constituição e que, por isso, não deveria ser aceita. No entanto, a CCJ aprovou que o assunto começasse a tramitar.

Deputados contrários à redução da idade penal tentaram impedir a votação do relatório nesta quarta-feira. Weverton Rocha (PDT-MA) alegou que o documento ao qual os deputados haviam tido acesso na última quarta-feira era diferente do que foi colocado em votação por conta das alterações feitas por Bessa.

Entre os deputados que se manifestaram a favor da PEC, João Rodrigues (PSD-SC) disse que não é a favor da redução da maioridade penal por “jogar para a torcida” e citou o caso da Indonésia, onde a pena de morte é legalizada.

“A indonésia tem 130 pessoas no corredor da morte pelo tráfico de drogas. O índice de homicídios é infinitamente menor que no Brasil. Crimes cometidos por menores são quase inexistentes. Vamos decretar pena de morte no Brasil? Inevitavelmente, é disso que falaremos no futuro”, afirmou.

A deputada Margarida Salomão (PT-DF), contrária à medida, disse ser a favor do aumento das penas previstas no ECA e afirmou que ainda não houve tempo para avaliar, adequadamente, a eficácia do Estatuto, criado em 1990. “Em termos históricos, isso (25 anos) não é nada. Para que possamos apreciar uma política pública, é fundamental que se tenha prazo para que essa política seja adequadamente avaliada”, afirmou.

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ), também contrário à medida, também tentou impedir que o relatório fosse votado nesta quarta-feira. Ele ingressou com um requerimento pedindo o adiamento da votação por cinco sessões, mas o pedido foi rejeitado.

Tensão

Mesmo com o plenário fechado, a sessão foi conduzida sob um clima de tensão. Um dos momentos mais tensos da sessão foi durante o discurso do deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG) que citou o caso de Liana Friedenbach. Durante o seu discurso, Ari Friedenbach se levantou e interrompeu o discurso do parlamentar.

Foi necessária a intervenção do presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), para que Ari voltasse ao seu lugar. Moura chegou a ameaçar retirar Ari da sessão caso ele não retornasse ao seu lugar. Ari, que já defendeu a redução da maioridade, hoje é contrário à medida.

“Entre defender o convidado e o parlamentar, fico com o parlamentar”, disse Moura.

Do lado de fora do plenário onde a sessão foi realizada, um grupo de aproximadamente 30 pessoas entoava refrões contra a medida e fazia apitaço.

“Essa sessão ter sido realizada sem a presença do público é um péssimo sinal para a nossa democracia. É uma demonstração ditatorial da diretoria da Casa”, disse Patrick Lima, membro da diretoria da UNE (União Nacional dos Estudantes). Sempre que um deputado a favor da redução da maioridade saía do plenário onde a sessão se realizava, os manifestantes gritavam: “Não, não, não à redução”.

No último dia 10, a sessão em que o relatório de Bessa seria apresentado terminou em tumulto entre parlamentares, manifestantes contrários à redução da maioridade e seguranças. A polícia usou até spray de pimenta e pelo menos seis pessoas tiveram de ser atendidas pelo serviço médico da Casa. O presidente da comissão determinou, então, que a sessão fosse realizada a portas fechadas.
nto, no entanto, restringe a redução da maioridade penal aos crimes hediondos e outros crimes considerados de maior gravidade. O relatório também extingue a previsão de um referendo em 2016 durante as eleições municipais sobre o assunto.

O acordo costurado por Cunha foi uma resposta às tentativas do PT e do governo de tentar evitar a aprovação a PEC. Na terça-feira (16), o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou que o governo apoiaria um projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que, em vez de reduzir a maioridade penal, aumentaria as penas de internação previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).