Está pronto para entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de decreto legislativo (PDS) que susta os efeitos do decreto presidencial que institui a Política Nacional de Participação Social, conhecido como Decreto dos Conselhos Populares. Com isso, o PDS já poderá ser votado na CCJ na sessão de quarta-feira (10).
O parecer do senador Pedro Taques (PDT-MT) é favorável ao projeto e defende a aprovação. Do ponto de vista técnico, Taques considerou que o decreto presidencial extrapola as prerrogativas do Executivo, porque deveria ser utilizado apenas para regulamentar uma lei já existente, mas vai além disso e cria uma nova legislação.
Para o relator, a Presidência da República pode ser auxiliada por sua Secretaria-Geral no relacionamento com entidades da sociedade civil, mas não pode “inovar no ordenamento jurídico, muito menos enfraquecer regras delineadas pela própria Constituição”.
O relator ressaltou que o Executivo não pode estabelecer programas e políticas públicas com representantes eleitos por organizações sociais que não tenham passado pelo processo eleitoral regular para se tornarem parlamentares.
“A Constituição Federal, ao adotar o regime democrático representativo, legitima como representantes do povo os eleitos para o exercício do mandato em processo eleitoral e de acordo com as condições previstas no texto constitucional. É contrário aos preceitos constitucionais permitir que programas e políticas públicas do Poder Executivo sejam implementados com base na participação de ‘representantes dos cidadãos’ que não têm legitimidade constitucional para tal mister”, alegou o relator.
O PDS sustando o decreto dos Conselhos Populares foi aprovado na Câmara, após o fim do segundo turno das eleições presidenciais deste ano e foi considerado a primeira derrota da presidenta reeleita Dilma Rousseff.
Quando o texto chegou ao Senado, o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o mais provável era que ele também fosse aprovado pelos senadores. No início de novembro, Renan disse que “a criação de conselhos é conflituosa e não prospera consensualmente no Parlamento. Deverá cair”.
Aprovado na CCJ, o PDS seguirá direto para o plenário do Senado. Como o relator não modificou o texto, se for aprovado em plenário não precisará voltar à Câmara. Enquanto isso não ocorrer, o decreto dos Conselhos Populares estará valendo e a Política Nacional de Participação Popular pode ser implementada pelo governo federal.
Hoje (9), a ministra do Planejamento, Míriam Belchior, voltou a defender a proposta de participação popular. Segundo ela, a aprovação do projeto que derruba o decreto presidencial foi influenciada pelo clima eleitoral. “A gente precisa se unir. Já fizemos isso durante o processo de crítica [ao decreto]. O momento não era favorável, muito influenciado pela disputa eleitoral, mas acredito que ele precisa voltar à pauta, com força, porque é democrático”, acrescentou a ministra.
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