A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5050/09, do deputado federal Felipe Bornier (PROS/RJ), que torna obrigatória a publicação das tabelas com os preços e tarifas de serviços públicos, como água, luz, telefone e gás, nas páginas na internet das concessionárias e prestadoras desses serviços. Também deverão ser divulgados os reajustes dos últimos cinco anos.
“Nosso objetivo é oferecer mais transparências dos serviços prestados ao cidadão. Assim saberemos de fato como anda a gestão dos recursos públicos e dos impostos que pagamos”, explicou Felipe Bornier.
Por orientação do relator, deputado Rogério Rosso (PSD-DF), o texto aprovado é em sua essência o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votada também pelo Plenário. A matéria já havia sido aprovada também pela Comissão de Defesa do Consumidor.
Texto inicial
Inicialmente, a proposta de Felipe Bornier tornava obrigatória a divulgação mensal, em dois jornais de grande circulação, das tabelas de preços dos serviços prestados por concessionárias. Na Comissão de Trabalho, no entanto, o então relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), observou que a medida imporia um encargo legal às concessionárias de serviços públicos, o que poderia recair sobre o preço final cobrado do consumidor.
Em vez de configurar uma lei independente sobre o assunto, o substitutivo altera as leis que tratam da concessão de serviços públicos em geral (Lei 8.987/95), de energia elétrica (Lei 9.427/96) e de telecomunicações (Lei 9.472/97).
Com Informações: Agência Câmara Notícias
