OAB diz que decisão é inconstitucional e que há risco a proprietários
O governador em exercício, Francisco Dornelles, publicou nesta sexta-feira no Diário Oficial a lei que acaba com a vistoria anual do Detran-RJ e o tema já é alvo de polêmica. Apesar de a medida parecer uma “mão na roda”, a Comissão de Trânsito da OAB/RJ afirma que o texto, do Legislativo, é inconstitucional, ilegal e causa insegurança jurídica à população. O presidente da comissão, Armando de Souza, vai propor uma ação para contestar as novas regras na Justiça. O deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores, estima que 75% dos postos poderão ser fechados, gerando economia de R$ 200 milhões.
Segundo a Lei 8269/2018, o licenciamento anual será feito a partir de autodeclaração no site do Detran. O cidadão terá que atestar que o veículo está em condições para circular. No entanto, o Duda, referente ao licenciamento anual, a taxa para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o seguro DPVAT continuarão sendo pagos. A lei diz que a entrega do documento de licenciamento será feita na unidade do Detran de registro do veículo.
As fiscalizações ocorrerão em blitzes aleatórias por equipes do Detran nas ruas. Se os agentes flagrarem irregularidade, o responsável pelo veículo poderá responder criminalmente e civilmente pelas informações prestadas. As vistorias continuarão sendo obrigatórias para veículos de transporte escolar, de cargas, de transporte coletivo de passageiros e veículos rodoviários de passageiros e, nestes casos, serão feitas pelo Detran ou por órgãos sob sua coordenação.
Para o advogado Armando de Souza, da OAB/RJ, a lei é inconstitucional, porque legislar sobre trânsito é competência da União. E ilegal, uma vez que, em sua análise, o Código de Trânsito prevê a vistoria obrigatória. Ele vai propor ao presidente do órgão, Luciano Bandeira, ação judicial após ele tomar posse. “O Código dispõe que os carros com menos de 3 anos não precisam ser vistoriados. Em um raciocínio lógico, os demais precisam.”
Embora os outros estados não tenham vistoria anual, Souza defende que o Rio não precisa desrespeitar a legislação. E acende um alerta: “Para você pode estar tudo legal, mas para o agente da fiscalização, não. O motorista corre o risco de ser parado por uma blitz responder criminalmente por uma suposta declaração falsa”.
Para o deputado Luiz Paulo (PSDB), os motoristas têm responsabilidade civil pelas informações. Segundo ele, a medida, além de evitar a burocracia, pode gerar receita para o caixa do Estado. “Vai acabar com a corrupção na contratação das organizações sociais, indicações políticas para servidores terceirizados, diminuir o volume de propinas e evitar filas”, defende. Luiz Paulo informou que não é possível suspender as taxas, porque elas permitem a continuidade das ações nas ruas, a emissão do licenciamento e o Rio não pode perder receita.
Ainda em fase de ajustes
Sobram dúvidas não esclarecidas pelas autoridades. Uma delas foi levantada pelo representante da OAB, Armando de Souza. “Como um cidadão vai conseguir verificar sozinho todos os itens do veículo, como a emissão de gases?”. Ninguém ainda explicou também se o dono do veículo poderá escolher o posto onde irá retirar o documento de licenciamento. E não foi divulgado se os proprietários que possuem vistorias atrasadas deverão regularizar a situação, como e quando. Nem como serão destinados os recursos economizados com o fim da vistoria, assim como o futuro dos postos e dos funcionários terceirizados. Outro ponto em aberto é como serão as blitzes.
A população diverge. “Por um lado foi bom, porque não precisa mais ficar em fila. Por outro, não é tão simples como parece”, comentou Michel da Silva, 36, motorista de aplicativo. “Apesar de ser uma chatice fazer a vistoria anualmente, acho que é necessário para garantir uma frota mais segura com requisitos mínimos de segurança e controlar a emissão de poluentes”, afirmou o supervisor administrativo José Henrique Menescal, 58. Já o taxista Rafael Rodrigues, 25, aprovou a medida, mas discorda de continuar pagando as taxas. “Também acho que vai diminuir o suborno da vistoria. Mas não acho justo pagar se o serviço não é mais feito.” O gerente Ailton Pereira, 42, protestou: “vamos continuar nas mãos das autoridades.”
O Detran-RJ e a equipe do governador eleito, Wilson Witzel, reponderam que vão cumprir a lei sancionada e que estão realizando ajustes sistêmicos para que o procedimento possa ser realizado no início de 2019, e que outros detalhes serão anunciados nos próximos dias. O Conama informou que ainda não avaliou se a autodeclaração proposta é suficiente para garantir o controle esperado pela legislação ambiental. O Denatran não se posicionou.
Fonte: O DIA
