Edição será publicada no Diário Oficial desta quarta-feira
O governo do estado publicará nesta quarta-feira no Diário Oficial ato normativo que suspenderá efeitos de duas leis promulgadas pela Alerj, no início do mês, que permitiam motoristas realizar vistorias no Detran sem a necessidade do IPVA estar pago. Além da medida, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Até a noite desta terça, não havia movimentação no processo.
Segundo parecer do procurador José Carlos Vasconcellos dos Reis, as leis são inconstitucionais “por usurparem competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e a tratamento desigual para contribuintes”
Em resposta à reação do governo, o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da lei que permite motoristas a fazerem inspeção veicular no Detran mesmo com IPVA em atraso, entrou ontem com representação na 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, do Ministério Público Estadual, pedindo que o órgão tome medidas cabíveis para garantir que o Detran cumpra a legislação.
Nesta quarta, o deputado vai entrar com outra representação contra o estado, alegando inconstitucionalidade do ato da Procuradoria Geral.”Esse ato do governo é uma declaração de guerra contra os poderes Legislativo e Judiciário. Estou indignado com essa afronta e desrespeito”.
Para a PGE, a dispensa de pagamento do IPVA causará “inequívoco aumento da inadimplência dos contribuintes”. Pela Lei 7.717, servidores estaduais, ativos ou inativos, que estiverem com os pagamentos atrasados, poderiam parcelar em até dez vezes o IPVA. Já a a Lei 7.718, beneficia os donos de veículos no Rio e diz que o não pagamento do IPVA não poderá ser usado pelo governo para impedir os motoristas de vistoriar, inspecionar condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo.
Mutirão nesta quarta
Devido a greve de funcionários terceirizados do Detran-RJ, da empresa Prol, que afeta sete postos no estado, o Departamento começa nesta quarta um mutirão de atendimento. Das 9h às 16h, a unidade da Francisco Bicalho, em São Cristóvão, ficará disponível para receber usuários para todos os serviços de habilitação sem agendamento.
Além da habilitação, os 350 motoristas que tiveram serviços de vistorias agendados para o posto da Francisco Bicalho desde a última sexta-feira até hoje, e não foram atendidos por causa da paralisação, poderão retornar à unidade sem a necessidade de agendamento. Taxistas e motofretistas também poderão ser atendidos no local.
Na quinta, o Detran Presente fará mutirão no posto de vistoria de Resende. No sábado, será a vez de Barra Mansa, na terça-feira, em Três Rios e, na quinta-feira, em Volta Redonda. Durante os mutirões, haverá emissão da primeira e a segunda via da carteira de identidade, renovação da habilitação, vistoria anual dos veículos, emissão do licenciamento anual sem vistoria e abertura de recursos contra multas e processo de suspensão. A lista completa dos serviços oferecidos está no www.detran.rj.gov.br
