Projeto que impede o Executivo de usar a inadimplência no IPVA como motivo para barrar a realização de vistoria
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira, em segunda discussão, o projeto que impede o Executivo de usar a inadimplência no IPVA como motivo para barrar a realização de vistoria. A proposta é do deputado Luiz Paulo (PSDB) e seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que deverá sancionar ou vetar em até 15 dias úteis.
Segundo o texto, caso o imposto não seja pago, o Detran deverá informar a condição no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). “Para fazer a vistoria o cidadão paga por isso através do Duda. Não é de graça”, comenta Luiz Paulo. Ele defende que o Estado dispõe de outros meios para cobrar o imposto, como a inclusão na Dívida Ativa, que não implica em risco aos motoristas.
