Os contribuintes de Seropédica quites com o IPTU de 2018 serão beneficiados pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis), desde que os Vereadores aprovem a o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Anabal Barbosa à Câmara na última quarta-feira.
O REFIS é um programa destinado a insentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não na Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro do ano passado.
Vale ressaltar que, no ano passado, a Câmara ofereceu emendas à proposta ecaminhada pelo Prefeito Anabal que prejudicariam a população, criando obstaculos a implementação do programa REFIS.
Para ser beneficiado pelo Refis, desde que a Câmara aprove o projeto de lei encaminhado pelo prefeito, os contribuintes de Seropédica devem estar em dia com o Imposto sobre Propriedade Territorial e Urbana – IPTU do exercício atual de 2018, o que se estende aos imóveis comerciais.
Para beneficiar os devedores da Prefeitura, o Prefeito Anabal precisa de autorização da Câmara para conceder desconto no valor para pagamento dos encargos de juros, multas e penalidades que aderirem ao REFIS.
Anabal propõe o parcelamento de débitos em até 48 meses e a redução em até 90% das multas e juros para os pagamentos à vista. Com isto, o Prefeito acredita que os Municipes terão um alívio financeiro e poderão colocar seus débitos em dia.
