A prefeitura de Seropédica, através da Secretaria Municipal de Obras (SMO), fiscaliza todas as obras do município quanto aos documentos obrigatórios e necessários, para que as obras sejam iniciadas e concluídas. Um exemplo de documento obrigatório é o “Alvará de Construção”. Quando este e outros documentos não são providenciados dentro do prazo legal, o município notifica o responsável pela obra para que apresente os projetos pertinentes a execução da futura obra. Caso haja reincidência a SMO registra uma ocorrência na Delegacia Civil por descumprimento de ordem emitida pela administração pública, artigo 330 do Código Penal, visando o cumprimento da mesma.
Um exemplo atual deste fato foi o embargo de uma construção localizada à Rua Jaime Martins Reis, Nº 10, situada no Bairro Boa Esperança. Segundo o secretário de Obras, Fernando Barros, não foi apresentado a secretaria projeto da obra, nem solicitação de prazo para sua apresentação. Este procedimento insere-se nas perspectivas da administração pública municipal para atendimento das condicionantes evidenciadas na Lei municipal e Código de Obras do Município. Para que depois de ter sido analisado e não havendo nenhuma exigência seja expedido o Alvará de Construção, condição primordial para o inicio de qualquer construção.
Apesar de a SMO ter expedido notificações e embargos administrativos, o proprietário continuou com a obra, sem providenciar o documento. “Não restou outra providência que não fosse embargar a obra. As pessoas têm que se conscientizar de que é obrigatório providenciar todos os documentos necessários referentes às obras. O município continuará a fiscalizar e nos casos onde se fizer necessário buscaremos medidas legais cabíveis para a solução para o problema. Estas adequações visam a segurança e bem estar dos munícipes”, destacou Fernando Barros.
A prefeitura de Seropédica, concede o benefício de Planta Popular a moradores da cidade que possuam apenas um imóvel no terrritório nacional, não tenham gozado do benefício de planta popular e que possuam renda familiar de até cinco salários mínimos.
De acordo com o Código de Obras de Seropédica, as plantas populares são fornecidas para construções, ampliações e regulariazação de residencias térreas com área edificada de até 70,00 m2. Os interessados devem requerer o benefício de planta popular no setor de protocolo da Prefeitura de Seropédica, que enviará a solicitação a SMO que executará a planta.
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