Você sabe qual é a função do Conselho Tutelar?

27 de janeiro de 2021

O Conselho Tutelar é um órgão do município que tem como principal função zelar pelos direitos das crianças e adolescentes. Foi criado de forma conjunta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, ele não pode ser extinto depois de ter sido criado. Além disso, conta com autonomia funcional, ou seja, ele não é subordinado a nenhum outro tipo de órgão governamental.

O Conselho Tutelar é formado quando os membros são eleitos pela própria comunidade para um período de quatro anos. Nesse tempo, eles devem atender crianças e adolescentes, além de prestar aconselhamento aos pais e responsáveis. O trabalho acontece, principalmente, a partir de denúncias. Então, é importante que o Conselho seja avisado sempre que existir algum sinal de que crianças e adolescentes estão em condições de violação de direitos, sejam eles violência emocional ou física.

Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos das crianças e adolescentes. Vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos, pois o órgão não é correcional. Assim, quando uma criança ou adolescente pratica algum delito, deve ser enviado diretamente à Polícia Militar.

O Conselho Tutelar atua no aconselhamento, por isso, o conselheiro necessita manter diálogo com os pais e responsáveis legais, além de manter contato com a comunidade, bem como com os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.

Para finalizar, é importante entender que o conselheiro, de forma parecida com o juiz, atua apenas na aplicação das medidas para proteção dos menores. Ou seja, eles não as executam. Quando necessário, os poderes correspondentes devem ser procurados para executá-las.

Todos devem denunciar: qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima, se assim o desejar. A denúncia é importante para que os problemas sejam investigados, colocando fim a um possível sofrimento dos menores.