O Vereador Bruno do Depósito que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de Vereadores de Seropédica, vai requerer a Assembleia Legislativa Municipal, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar a prestação de Serviços das Empresa Light e Rio+Saneamento.
A CPI tem como propósito de examinar possíveis irregularidades relacionadas ao fornecimento de energia elétrica e água, além das cobranças e nos atendimentos prestados a população.
Moradores estão cansados de quedas e falta de energia fornecido pela Light, que vem tirando a vida útil dos equipamentos elétricos, como geladeiras, televisão, ar-condicionado. Como também a falta de água da Rio+Saneamento, que as vezes levam dias para retornar, dando vários prejuízos a população.
Em Seropédica é um problema, quando não falta água, falta luz, ou falta os dois juntos, disse uma moradora do bairro Jardins. Outro morador reclama das cobranças duplas de contas de água. A falta de água trás prejuízos também a saúde pública.
“A empresa deve ser responsabilizada pelos danos gerados a todos os consumidores do serviço pela sua precariedade do fornecimento”.
O parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor, diz que:
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III – a época em que foi fornecido
O fornecedor dos serviços deve informar ao consumidor, pelo princípio da informação, de todos os problemas com o abastecimento, de forma clara e precisa, conforme o próprio Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
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