O Conselho Municipal das Cidades é um órgão colegiado que faz parte da estrutura de gestão participativa das cidades brasileiras. Ele foi criado como uma forma de implementar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, promovendo a participação da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas urbanas municipais.
Os Conselhos Municipais das Cidades têm como principais atribuições:
- Planejamento Urbano: Contribuir para a elaboração de planos diretores e outras políticas urbanas municipais.
- Controle Social: Fiscalizar a execução das políticas públicas urbanas, assegurando transparência e eficiência na gestão dos recursos e ações.
- Promoção da Participação Popular: Estimular a participação ativa dos cidadãos na definição de prioridades e na proposição de soluções para os problemas urbanos.
- Integração de Políticas Setoriais: Articular ações entre diferentes áreas (habitação, transporte, meio ambiente, saneamento, etc.) para garantir um desenvolvimento urbano integrado e sustentável.
- Mediação de Conflitos: Resolver conflitos e disputas relacionadas ao uso do espaço urbano de forma democrática e participativa.
Os Conselhos Municipais das Cidades são compostos por representantes do poder público municipal e da sociedade civil, incluindo moradores, entidades comunitárias, associações de classe, ONGs, entre outros. Sua criação e funcionamento são regulamentados pela legislação federal e municipal, variando conforme as especificidades de cada município brasileiro.
Local: Câmara Municipal de Seropédica
Dia: Sexta-feira 5 de julho
Horário: Das 8 as 18 horas
PROGRAMAÇÃO
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