Uma das determinações é que o orçamento final do município, com base nas publicações das leis e decretos de abertura de créditos adicionais, seja compatível com o registrado no anexo do Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre e com os demonstrativos contábeis consolidados, conforme determina a Lei Federal nº 4.320/64. Uma das ressalvas diz respeito ao não cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por esse motivo, o TCE-RJ determinou que o planejamento seja aprimorado para que as metas fiscais sejam cumpridas.

Veja os principais assuntos analisados na prestação de contas:

Receita Corrente Líquida (RCL) – A Receita Corrente Líquida é o parâmetro de verificação dos principais limites que deverão ser observados e cumpridos pelos municípios, como, por exemplo, despesas com pessoal, dívida e serviços de terceiros, que têm que estar limitados a um determinado percentual da RCL. No primeiro quadrimestre, a receita ficou em R$ 155.021.600,00; no segundo, R$ 163.374.000,00 e no terceiro, R$ 174.686.400,00. A variação da receita em relação a 2012 representou um aumento de 20,10%.

Gasto com pessoal – Os gastos com pessoal do Executivo alcançaram no 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2013, os percentuais de 42,24%, 46,50% e 48,58%, respectivamente, da Receita Corrente Liquida (RCL), respeitando, dessa forma, o limite máximo de 54% da RCL fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com pessoal no período analisado indicaram um crescimento de 25,71% em relação às despesas do exercício anterior. Os números indicam que o município deve atentar para um maior controle dos gastos com pessoal, uma vez que o quadro atual aponta para um considerável risco das despesas superarem os limites prudencial e máximo previstos na legislação. O fato foi mencionado no relatório do Tribunal.

Educação – A receita de impostos na área resultou em R$ 94.520.675,53. Desse montante, R$ 26.297.379,72 foram considerados para fins de limite constitucional na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o que representa 27,82% do total. O índice é superior aos 25% do limite mínimo estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

Fundeb – Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) arrecadaram R$ 45.425.522,32. A quantia foi usada em sua totalidade nas despesas consideradas como gastos do Fundo. O mínimo exigido pela Lei Federal nº 11.494/07 é 95%. Para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, ou seja, que atuam no ensino fundamental e infantil, foi utilizado R$ 30.377.181,34. O percentual corresponde a 66,87%. O mínimo determinado pela Lei nº 11.494/07 é 60%.

Saúde – A Emenda Constitucional nº 29, de 13.9.2000, definiu que os Estados apliquem, pelo menos, 12% das suas receitas de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, e os municípios, 15%. Em 2013, Seropédica obteve R$ 93.525.220,78, sendo que R$ 21.082.947,41 foram despesas consideradas para fins de limite constitucional. O valor representa 22,54% dos recursos.