Em nota divulgada nesta terça-feira (27), o conselheiro substituto Marcelo Verdini Maia reafirmou o interesse coletivo pela redução das tarifas. “A alteração tarifária de transportes públicos coletivos, a fim de reduzir seu valor, é de interesse de toda a sociedade fluminense e a manutenção injustificada de preços superiores aos realmente devidos é de difícil reparação aos cidadãos efetivamente lesados”, explicou.

Segundo o órgão, a determinação do TCE-RJ atende a uma preocupação do Ministério Público Estadual. As prefeituras e órgãos estaduais que já fizeram a aplicação da desoneração sobre as tarifas de transporte público não precisam se preocupar. Os que não fizeram deverão fazer. O cumprimento desta determinação deverá ser fiscalizado em futuras auditorias do TCE-RJ.

Não há prazo fixado, neste momento, para que elas aconteçam, mas, futuramente, as prefeituras que não se enquadrarem poderão sofrer punições.

Em uma reunião quinta-feira, Verdini relatou um processo em que foi apreciado um comunicado do Ministério Público Estadual alertando para a edição de leis federais que promoveram uma desoneração fiscal nas cobranças de PIS e Cofins para empresas de transporte público coletivo.

Desta forma, afirmou o TCE, quem não levou a nova legislação (leis 12.860/13, 12.783/13 e 12.844/13) em consideração para fins de cálculos de atualização tarifária terá que inserir os descontos nas planilhas.

O conselheiro substituto determinou ainda o envio de ofício para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e para a Secretaria Geral de Controle Externo do TCE, solicitando que seja avaliada a possibilidade de que o assunto seja inserido no Plano Anual de Atividades de Auditoria Governamental.

Além dos 91 prefeitos envolvidos na decisão, o Governo do Estado também irá receber o comunicado do TCE determinando que seja feita a revisão das tarifas do transporte público.