Moradores de Seropédica têm reclamado diariamente da qualidade da água fornecida pela empresa Rio+Saneamento no município. As queixas variam desde a coloração da água até o cheiro desagradável.
Além disso, há diversas reclamações sobre a falta de água no Bairro Vera Cruz. O morador Sergio Moreira Gonçalves, residente na Rua Adolfo Lima, afirmou: “Este ano já ficamos 28 vezes sem água, isso é uma vergonha”. Outras queixas sobre a falta de água foram registradas nos bairros Parque Jacimar e Campo Lindo.
Uma moradora do Bairro Campo Lindo relatou que, às vezes, não consegue lavar as roupas porque a água sai com cor de ferrugem, o que, em vez de limpar, acaba sujando ainda mais as peças. A mesma moradora mencionou que, na última segunda-feira (26), a água parecia mais limpa, mas, após 24 horas, apresentava uma gosma e um gosto ruim.
Várias reclamações foram levantadas em Audiência Pública na Câmara de Vereadores, no último dia 15 de março do corrente ano, e, em 19 de março, foi instaurada uma CPI. Durante a 6ª Sessão Ordinária da Câmara, o Presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Vereador Bruno do Depósito, leu o Requerimento 05/2024, solicitando à Mesa Diretora, conforme o Artigo 103, a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de crimes contra consumidores cometidos pelas empresas Light e Rio+Saneamento.
Ao término dos trabalhos da CPI, a comissão deverá encaminhar um relatório com suas conclusões ao Ministério Público, para que sejam tomadas as medidas legais necessárias, incluindo a responsabilização civil e criminal dos infratores.
“O fornecimento de água tratada é responsabilidade do poder público, que tem a obrigação de fornecer água dentro dos padrões de potabilidade exigidos pela legislação específica, garantindo que a água esteja adequada para o consumo humano.”
É importante ressaltar que a água é um dos elementos mais essenciais para todas as formas de vida na Terra, presente em todos os organismos vivos e fundamental para inúmeras funções e substâncias. Ela transporta nutrientes no solo, ajuda a regular a temperatura da atmosfera e desempenha diversas funções de extrema importância.
Doenças transmitidas por meio da ingestão de água contaminada estão entre os principais riscos à saúde humana, com mais de duzentas e cinquenta enfermidades causadas por agentes infecciosos. Essas doenças podem se desenvolver em infraestruturas de saneamento inadequadas.
Infelizmente, a água fornecida pela Rio+Saneamento é apenas clorada, conforme declaração feita em Audiência Pública. Isso explica a presença de dejetos e alevinos, devido à falta de filtragem e outros tratamentos necessários.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor:
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme preceitua:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. (BRASIL, Lei Federal n.º 8.078/1990. Disponível em:. Acesso em 12 de nov. de 2015).
Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba ou deva saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
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