Oi tudo bem?
É um prazer poder tirar suas dúvidas a respeito do REFIS de autoria do prefeito Anabal Barbosa de Souza.
Em anexo estarei te enviando a lei 668/2019
Essa iniciativa garante você cidadão, o direito de regularizar seus impostos com até 100% de desconto dos juros e multas.
Leia com atenção:?
Relação de documentos para aderir ao REFIS
Pessoa física
Para abertura do processo é necessário ter:
1- Cópia da identidade
2- Cópia do CPF
3- Comprovante de Residência.
4- Comprovante de propriedade.(Escritura ou contrato de compra e venda)
Obs: Se o proprietário(a) for falecido(a) anexar Certidão de óbito.
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Relação de documentos para aderir ao REFIS
Pessoa jurídica
Para abertura do processo:
1- Contrato Social
2- Cartão do CNPJ
3- Procuração
4- Cópia da identidade
5- Cópia do CPF
6- Comprovante de residência
7- (Escritura ou contrato de compra e venda)
Obs: Se o proprietário (a) for falecido(a) Certidão de óbito.
