Desembargador considerou que decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do Poder Executivo
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Claudio de Mello Tavares, derrubou nesta terça-feira, 9, a decisão que havia suspendido os decretos de flexibilização do governo do Rio e da prefeitura da capital do estado. As informações são do portal de notícias G1.
A liminar havia sido concedida pela 7ª Vara de Fazenda Público e vetou trechos dos decretos do governador Wilson Witzel e do prefeito Marcelo Crivella que autorizavam a flexibilização das medidas de distanciamento social – adotadas em março para conter a pandemia da Covid-19.
Ao acolher os recursos dos governos estadual e municipal, o desembargador Claudio de Mello Tavares considerou que a decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública interferia em área do Poder Executivo, ao qual, segundo a decisão, cabe decidir quanto à flexibilização das regras em vigor.
O desembargador também destacou a importância da questão social da população fluminense com a falência de comerciantes e empresários e consequente perda de empregos.
O presidente do TJ ressaltou ainda que estado e município se comprometeram a suspender a flexibilização se houver aumento no número de mortes e da curva de contaminação.
Os recursos do estado e da prefeitura contra a decisão da 7ª Vara haviam sido impetrados na noite de segunda-feira diretamente no Gabinete da Presidência do TJRJ, segundo o G1.
A liminar tinha, a pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, sido deferida horas antes pelo juiz Bruno Bodart da Costa, que estabeleceu uma nova audiência para tratar do tema, marcada para quarta-feira, às 14h. Estavam convocados para participar da reunião os secretários de Saúde do estado e do município.
Veja na integra a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça em PDF
