Nesta última quinta-feira (25), a Prefeitura de Seropédica através da Controladoria Geral do Município realizou Audiência Pública para avaliação sobre as Metas Fiscais 3º Quadrimestre de 2020.
Estiveram presentes no evento o Controlador Geral do Município Gecimar Aragão, o Controlador Adjunto Fernando Oliveira, o Presidente da Câmara de Vereadores, Huguinho, e o Vereador Neizinho.
O Controlador Adjunto Fernando falou que nesta Audiência foi explicado os dados da execução fiscal do 3º Quadrimestre de 2020, que é uma obrigação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Parágrafo 4º Art. 9º, e está Audiência tem o prazo até dia 28 de fevereiro de cada ano para ser feita.
Segundo o Controlador Geral do Município, Gecimar Aragão, estes dados estarão anexados no Portal Transparência do munícipio, como também a Ata da Audiência Pública.
A Controladoria Geral do Município, devidamente inserida na estrutura organizacional do Município por força de lei local, tem poder de fiscalizar os atos de quaisquer agentes responsáveis por bens ou dinheiro público.
Uma das funções primordiais da Controladoria é dar cumprimento às metas e funções definidas na lei que a criou, priorizando a fiscalização de atos dos órgãos da administração direta e indireta do ente federado. Ela também pode fiscalizar instituições que recebem recursos do Município (subvenções sociais ou auxílios) e deve propor as medidas cabíveis às autoridades responsáveis, tanto em sede administrativa quanto em sede judicial.
A Controladoria é o Órgão Central de Controle Interno do Poder Executivo, com total autonomia funcional, responsável pela expedição de atos normativos e regulamentadores dos procedimentos de controle. É unidade administrativa para integrar os procedimentos de controle e fiscalização e ainda consolidar as informações de gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, com a finalidade de atestar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia dos programas de governo; podendo também fazer controle exercido com metodologia de auditoria no âmbito de determinada unidade administrativa.
Deixe a sua opinião sobre o post