NOTA DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA vem a público prestar os esclarecimentos necessários acerca da questão alusiva ao não pagamento da verba denominada “incorporação em cargo em comissão”, nos vencimentos e proventos dos profissionais da Educação, estabelecida pela Lei Municipal nº 395/2010, nos seguintes termos:
A suspensão do pagamento da incorporação se deu em obediência à ordem expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 395/2010, nos autos da Ação de Representação de Inconstitucionalidade n° 0040543-50.2017.8.19.0000, ajuizada pelo Chefe do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Cumpre destacar que o Município de Seropédica, através do seu órgão de representação judicial, ao recorrer da decisão judicial que determinou o restabelecimento da incorporação conferida aos servidores da Educação, assim procedeu com vistas a cumprir o acórdão proferido pelo Órgão de Cúpula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Considerando que o acórdão proferido pelo Órgão Especial transitou em julgado em 17 de maio de 2019, o Município de Seropédica somente deixou de efetivar o pagamento contendo tal benefício no mês de junho de 2019. Ou seja, o pagamento da incorporação ocorreu normalmente até o mês de maio de 2019.
Sendo assim, o Município de Seropédica, através do seu órgão de representação judicial, entende e orienta para que somente seja realizado o efetivo pagamento aos servidores da educação quando houver o trânsito em julgado do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, sob pena de lesão aos cofres públicos.
Prestados os devidos esclarecimentos, contamos com o apoio e compreensão de todos os servidores desta Prefeitura para que os trabalhos continuem sendo desenvolvidos normalmente em benefício dos seropedicences.
Seropédica, 28 de outubro de 2019.
RODRIGO NASCIMENTO SILVA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
Fonte: Prefeitura Municipal de Seropédica
