A partir de dezembro de 1973 entrou em vigor a Lei 5991. Este texto dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e outras providências. Além de dar definições gerais sobre a atividade do setor, define como devem ocorrer os plantões de Farmácias.
Nesta Lei define que as Farmácias são obrigadas a fazer plantão
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