Nesta terça-feira 28 de fevereiro a ANTT autorizou o início da cobrança de pedágio nas praças P4 e P5 em Viúva Graça em Seropédica.
Na publicação (https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-autoriza-inicio-da-cobranca-de-pedagio-nas-pracas-p4-e-p5-em-viuva-graca-rj), diz que Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, por meio da Deliberação nº 56/2023, a autorização para o início da cobrança de pedágio nas praças P4 e P5, em Viúva Graça (RJ), no trecho concedido da BR-116/465/493/RJ/MG, explorado pela nova concessionária EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A..
Ao tomar conhecimento, o Prefeito Professor Lucas de Seropédica, tomou uma serie de medidas judiciais através da Procuradoria do Município. A cobrança do Pedágio da Antiga estrada Rio São Paulo (BR 465), traria uma serie de prejuízos ao município, principalmente quem reside nos Bairros São Miguel e Jardim Maracanã, onde as pessoas ao transitarem dentro da própria cidade teria de pagar pedágio, além do aumento do custo dos alimentos.
Vejam abaixo o Comunicado do Prefeito professor Lucas e a Ação Judicial
Informe oficial à população de Seropédica. O Prefeito de Seropédica, Professor Lucas, vem por meio desta manifestar sua completa indignação com a concessionária ECORIOMINAS e ANTT, que de forma ilegal, pois desrespeitando decisão judicial definitiva, informaram oficialmente ao Município de Seropédica, no dia de ontem (27/02/2023), no final da tarde, que iriam reiniciar a cobrança de pedágio na Praça Viúva da Graça, a partir do dia 01/03/2023, aos munícipes de Seropédica. Como mencionado acima, o ato da concessionária, supostamente avalizado pela ANTT, contraria decisão judicial definitiva prolatada pela Justiça Federal nos autos do Processo 5009388-95.2022.4.02.5101 (Ação Civil Pública de autoria da Procuradoria Geral do Município de Seropédica), onde ficou assentado o direito de isenção da cobrança de pedágio a todos os munícipes de Seropédica, decisão esta que continua válida e eficaz. Assim que tomamos conhecimento dos fatos acima, imediatamente acionamos a Procuradoria Geral do Município para adotar as devidas providências judicias. A PGM, em tempo recorde, já ajuizou a defesa do nosso Município perante à Justiça Federal e estamos aguardando a decisão judicial. No entanto, independentemente da decisão judicial vindoura, que temos a convicção que será favorável ao Município, me solidarizo com cada munícipe seropedicense prejudicado por esse ato covarde e ilegal, e já manifesto o meu incondicional apoio a quaisquer movimentos e manifestações pacíficas em prol do restabelecimento do direito à isenção. Estamos e continuaremos juntos nessa luta do povo de Seropédica. Que Deus nos ajude e nos proteja de todo o mal. Prefeito Professor Lucas.
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