MPRJ encaminha ofício à PGE e à CEDAE cobrando informações sobre projeto de concessão de saneamento básico nos municípios atendidos pela empresa
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), encaminhou nesta segunda-feira (06/07) um ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio (PGE-RJ) e à presidência da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) em que requer uma série de informações e medidas relacionadas aos principais procedimentos e processos acompanhados pelo Grupo de Atuação no que diz respeito às ações de saneamento básico encampadas pela empresa.
Com o avanço da consulta pública e das discussões sobre o projeto de concessão do serviço de abastecimento de água e esgoto no estado, o GAEMA/MPRJ requer do poder público garantias de que os acordos firmados para a atuação em diferentes projetos de preservação do meio ambiente e despoluição serão respeitados por um futuro novo concessionário.
Entre as providências, o GAEMA/MPRJ solicita o encaminhamento de informações, em um prazo máximo de 10 dias, com relação a eventual sucessão das intervenções previstas e realizadas no âmbito do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara (PDBG) e no Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), que constam de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados e homologados entre o MPRJ, o Estado e a CEDAE no âmbito do processo nº 0218928-66.2007.8.19.0001. No documento, são solicitados dados sobre a incorporação destes Programas na denominada modelagem do BNDES, se o novo concessionário custeará as intervenções e assumirá os contratos, inclusive operando os equipamentos e serviços, e se os prazos previstos nos TACs serão respeitados.
Com relação ao Termo de Compromisso assinado entre as partes para a conservação e reforma das Estações Elevatórias de Esgoto existentes na denominada Área de Planejamento n. 4 da Cidade, e a criação do Centro de Controle Operacional, o Grupo de Atuação questiona quem ficará responsável pelo prosseguimento dos estudos e projetos, pela execução das obras, operação dos equipamentos, infraestrutura e serviços, e quem será responsável pelo custeio das intervenções.
Ainda no ofício, os promotores de Justiça que integram o GAEMA/MPRJ questionam os agentes públicos quanto aos procedimentos e ações previstos para a recuperação do ecossistema e a melhoria da qualidade dos corpos hídricos da Região Hidrográfica II (Guandu), notadamente no que se refere à Estação de Tratamento de água (ETA) Guandu. Entre as perguntas que deverão ser respondidas estão os motivos (técnicos, jurídicos e financeiros) que inviabilizaram a fixação de metas avançadas (como a meta de ter 90% das residências com coleta e tratamento de esgoto em cinco anos) para o Município de Nova Iguaçu; e, caso seja possível antecipar as metas, esclarecer de que forma e quais seriam os seus reflexos, bem como se foi feita simulação de como e em que proporção o avanço das obras de saneamento impactará na melhoria da qualidade dos corpos hídricos que atravessam o município e drenam para a bacia do rio Guandu.
Veja aqui o ofício encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado e à CEDAE.
Por MPRJ
