Prazo para pagar vencimentos atrasados com desconto na multa e nos juros vai até 31 de dezembro
Os moradores de Seropédica com dívidas de qualquer natureza podem quitar os débitos de 2014 ou anos anteriores, sem multas e juros para o pagamento à vista, até o dia 31 de dezembro, por meio do programa Refinanciamento Fiscal do Município de Seropédica (Refis Municipal). O programa permite a renegociação das dívidas em até 48 vezes ou a quitação à vista com desconto de até 100% nas multas e juros pelo atraso.
O prefeito Martinazzo destacou que o sistema tem o objetivo de regularizar a situação cadastral e fiscal dos cidadãos e empresas em débito com o município. “Todo contribuinte com dívidas pode aderir ao parcelamento dos débitos, que é uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos junto ao Município”, afirmou o prefeito.
Vale à pena aproveitar a lei especial, aprovada pela Câmara de Vereadores. “O benefício é enorme, por isso o contribuinte que tiver débito em dívida ativa deve correr o quanto antes para acertar as contas“, explica o secretário de Fazenda Walter Carneiro.
De acordo com o secretário, os contribuintes em débito com o fisco municipal poderão parcelar suas dívidas em até 48 parcelas mensais e sucessivas. “Para pagamento à vista será concedido desconto de 100% sobre o valor dos juros e da multa. Para pagamento de até 12 parcelas, será concedido desconto de 90% sobre o valor dos juros e da multa. Em 24 parcelas, o desconto é de 80%. Em 36 parcelas, 60% de desconto, e acima de 24 até 48 parcelas, o desconto é de 40%“, informou o secretário.
Walter Carneiro destaca ainda que a data de vencimento da primeira parcela poderá ser escolhida pelo contribuinte, desde que não ultrapasse o prazo de 30 dias contados a partir da data de deferimento do pedido de inclusão no REFIS, vencendo-se as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes.
O Refis abrange quaisquer tipos de débitos, de pessoas físicas, jurídicas e sociedades uniprofissionais, cujo fator gerador tenha ocorrido até o exercício de 2014, inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada ou com exigibilidade suspensa.
Os interessados em aproveitar os descontos para quitar seus débitos com o município deverão comparecer até o dia 31 de dezembro à sala do IPTU, que fica no prédio da Prefeitura, localizado à Rua Maria Lourenço, n° 18, para formularem suas opções pelo Refis. Para agilizar o processo todos devem levar a última guia de imposto paga.
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