Auditorias técnicas já começaram e objetivo é averiguar se o decreto está de acordo com a lei
Na mira, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) está de olho nos municípios que decretaram estado de calamidade financeira. Desde o dia 16 de janeiro, equipes do tribunal realizam auditorias em algumas cidades. As primeiras auditorias estão sendo realizadas nos municípios de Belford Roxo, Mesquita, Nova Iguaçu, Petrópolis e São Gonçalo.
Por meio de sua assessoria de imprensa, o TCE informou o escopo das inspeções. “Em linhas gerais, o objetivo é averiguar se as medidas emergenciais adotadas pelos municípios que decretaram calamidade financeira estão de acordo com a legislação e não a ferem”, diz nota.
ALERTAS
Com a crise nos municípios, o TCE tem realizado eventos para orientar gestores municipais. O presidente do tribunal, Aloysio Neves, pede cautela aos gestores, principalmente em relação à utilização dos decretos de calamidade financeira. “Não apostem na alegação de calamidade, por si só, como meio de apelar por socorro”, orientou o presidente. “Um decreto não pode amparar a adoção de procedimentos em desconformidade com as exigências legais.”, alertou Neves em evento com gestores municipais.
O assessor da Secretária-geral de Controle Externo do TCE, Sérgio Lino de Carvalho, também deu orientações sobre o assunto. Lino explicou que o termo ‘calamidade financeira’ inexiste no arcabouço jurídico, ressaltando as possíveis diferenças em relação à já consagrada ‘calamidade pública’. No caso de calamidade pública, Sérgio Lino diz que há a possibilidade de dispensa de licitação, o que agiliza processos de aquisição de insumos em casos de emergência, mas torna mais caro o valor final dos produtos, pela ausência de concorrência.
“Portanto, na calamidade financeira, seria um contrassenso a utilização de dispensa de licitação, já que não se deve optar por algo que vai aumentar gastos numa situação de crise financeira”, observou o assessor do TCE. “Fica o alerta para que o instrumento de calamidade financeira sirva para sinalizar as dificuldades, e não para fazer uso de artifícios que possam ir contra a legislação”, explica Sergio Lino.
CONTRATAÇÕES
Apesar do decreto de calamidade financeira em alguns monicipios, as prefeituras estão realizando obras e algumas contratações como alguns municipios já fizeram como, por exemplo, a que trata da coleta de lixo. Além do recente processo seletivo para contratar pessoal na educação, sem que, no entanto, os salários atrasados tenham sido pagos aos servidores efetivos e aos funcionários contratados pela última gestão e que foram dispensados sem receberem o lhes era de direito.
Não se sabe quando as auditorias do TCE chegará à outros municípios que decretaram calamidade pública ou falência, mas é preciso que as contas do município estejam cumprindo o que determina a lei.
