O ano de 2017 marca os 20 anos da criação da Lei das Águas, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. A Lei prevê que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Um dos frutos foi a criação de Comitês de Bacias Hidrográficas.
No Rio de Janeiro, o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim – ou simplesmente Comitê Guandu-RJ – completa, em abril de 2017, 15 anos de fundação. A região é importante, pois ocupa uma posição vital num dos maiores sistemas de captação, tratamento e distribuição de água do mundo. Mais de 9 milhões de habitantes são abastecidos pelas águas destas bacias hidrográficas.
Nos últimos 15 anos, os desafios enfrentados pelo Comitê Guandu-RJ não são poucos. Os membros do órgão colegiado têm trabalhado intensamente. Entre algumas dessas ações deliberadas, estão a recuperação das matas ciliares, o diagnóstico de minas d’água, os Planos de Saneamento Básico Municipais, a atualização do Plano de Bacia da Região Hidrográfica, a implementação do Plano de Contingência para o Abastecimento de Água. Este último extremamente essencial, visto que a Bacia do Guandu é a principal fonte de abastecimento de água do Rio de Janeiro. Todas essas iniciativas são realizadas com recursos oriundos da cobrança pelo uso da água.
Somente em 2016, foram arrecadados R$ 11 milhões. Desse total, 70% do que for arrecadado com saneamento são, segundo a Lei nº 5.234/08, obrigatoriamente aplicados em coleta e tratamento de efluentes urbanos até que se atinja o percentual de 80% do esgoto coletado e tratado na Região Hidrográfica.
Algumas iniciativas merecem destaque, como “Diagnóstico Ambiental e Dimensionamento de Medidas de Mitigação para Minas D’água”, que em 2014, recebeu o Prêmio ANA (Agência Nacional de Águas). A ação visou a diagnosticar fontes e minas d’água, avaliar as condições ambientais e realizar análises de parâmetros microbiológicos e físico-químicos de fontes e minas.
Outro projeto do Comitê Guandu-RJ tem chamado a atenção: o Produtores de Água e Floresta (PAF). Realizado em Rio Claro, a ação incentiva ações de proteção e recuperação de remanescentes florestais, auxiliando o resgate do potencial de geração de serviços ecossistêmicos, provendo benefícios às bacias hidrográficas e à sociedade. Até 2016, foram contemplados 78 propriedades, pelo projeto que já restaurou mais de 560 hectares e conservou outros 4.562 desde seu início.
Isso sem contar o papel que o Comitê Guandu-RJ teve durante a crise hídrica dos anos de 2014 e 2015, quando participou ativamente das decisões que evitaram o racionamento do uso da água para consumo humano, ação que aconteceu – e ainda ocorre! – em diversos outros estados do Brasil.
Para o seu 15º ano, vislumbram-se desafios ainda maiores para o Comitê Guandu-RJ, visto a crise financeira enfrentada em todo o Estado. No entanto, nada impedirá que o órgão continue a trabalhar em prol de ações efetivas para a melhora da qualidade do uso da água, entre outras ações. Essa é a missão do Comitê Guandu-RJ e a instituição batalhará para uma melhora contínua, certamente com a ajuda e parceria de toda a sociedade, de todos os consumidores que dependam dos recursos hídricos.
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