Na tarde desta quinta-feira (12), a Câmara de Vereadores de Seropédica aprovou, em sessão plenária, o parecer técnico da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou as concessionárias Rio+Saneamento e Light por crimes e irregularidades cometidos contra a população do município.
A CPI é um instrumento do Poder Legislativo, com poderes investigativos semelhantes aos do Judiciário, criado para apurar fatos determinados, como irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública. Após a conclusão de seus trabalhos, a comissão pode encaminhar suas apurações ao Ministério Público, para responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Composição da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI):
- Presidente: Vereador Wattyla Felypeck Gabriel Vicente (Wattyla Cebolinha)
- Relator: Vereador Bruno de Almeida Santos (Bruno do Depósito)
- Vogal: Vereador Fernando Gomes Leite (Fernando Bananeiro)
- Membros Suplentes: Vereadores Maxmiliano Oliveira de Souza e José Celso da Costa (Max Goulart e Dedé Bananeiro)
O relator da CPI, Vereador Bruno do Depósito, apresentou as conclusões da investigação durante a leitura em plenário. Após uma análise criteriosa, a comissão constatou que as concessionárias Light e Rio+Saneamento praticaram diversas irregularidades contratuais e crimes contra os consumidores, incluindo:
- Desabastecimento de serviços essenciais;
- Má qualidade nos serviços prestados;
- Cobranças indevidas;
- Danos ao patrimônio causados por quedas e faltas constantes de energia.
A investigação foi motivada por problemas relatados pela população, como interrupções no fornecimento de água e energia, serviços ineficazes e cobranças irregulares. As audiências públicas realizadas foram fundamentais para identificar as falhas nos serviços em diversos bairros da cidade.
Recomendações da CPI:
A comissão recomendou o envio do parecer técnico e das evidências coletadas aos seguintes órgãos de controle:
- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
- Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
- Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Além disso, a CPI solicitou que o Executivo Municipal tome medidas para reparações os danos causados à população, seja por meio de ações administrativas ou judiciais contra essas empresas.
A Procuradoria da Câmara e a Comissão de Defesa do Consumidor foram orientadas a analisar o parecer e acompanhar a execução das recomendações. O trabalho da CPI foi concluído em 15 de novembro de 2024, com a leitura do relatório final em plenário no dia 10 de dezembro e aprovação unânime pelos vereadores em 12 de dezembro.
Próximos Passos:
Os documentos oficiais serão encaminhados à Prefeitura Municipal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para que as formalidades legais sejam cumpridas. O objetivo é garantir justiça aos cidadãos e promover melhorias na prestação dos serviços públicos de água, energia e saneamento no município.
A conclusão da CPI reforça o compromisso da Câmara de Vereadores com a transparência e a defesa dos direitos da população de Seropédica.
Deixe a sua opinião sobre o post