Medidas buscam dar suporte à população, garantir direitos e coibir abusos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/03), dez projetos relacionados à pandemia do coronavírus e seus impactos no estado do Rio. As propostas, votadas em regime de urgência, serão enviadas para sanção ou veto do governador Wilson Witzel. A votação foi realizada com 25 dos 70 parlamentares participando de forma remota, uma das medidas instituídas pela Mesa Diretora para reduzir a circulação de pessoas no Palácio Tiradentes e garantir o funcionamento do Legislativo.
Os textos aprovados tratam de temas como a proibição do aumento de preços de produtos sem justificativa, a vedação do corte de serviços de água, luz e gás enquanto durar a emergência sanitária, e a proibição de cobrança de taxas na remarcação e cancelamento de passagens, pacotes turísticos e reservas de casas de festas. Também foram aprovadas propostas que autorizam o Governo do Estado a descontar o ICMS cobrado nas contas de serviços públicos e a conceder auxílio a famílias de estudantes de escolas públicas e empreendedores da economia solidária, entre outras.
Confira abaixo a lista completa de projetos aprovados:
PL 1999/20 – Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os de 1º de março de 2020. Projeto também veda interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento durante o estado de emergência por conta do coronavírus. Eventuais débitos serão acumulados para cobrança futura. A proposta também suspende o prazo de vencimento de documentos públicos que exigem renovação presencial.
PL 2000/20 – Autoriza o Governo do Estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Os proprietários terão direito de receber pagamento posterior pela utilização do espaço.
PL 2001/20 – Inclui o álcool gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor.
PL 1998/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia.
PL 1995/2020 – Determina que passagens aéreas, pacotes turísticos sejam remarcados ou cancelados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Uma emenda incluída durante a votação também vai permitir a remarcação de casas de festas e buffet ou cancelamento com devolução do valor pago.
PL 2007/20– Autoriza o Governo do Estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade.
PL 2012/20– Veda a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. Objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia.
PL 1898/20 – Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação.
PL 1190/2012– Autoriza o Governo do Estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico.
PL 2011/2020 – Limita a 04 unidades a venda de produtos como álcool gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis, enquanto durar a epidemia da COVID-19.
