O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) encerrou, no dia 18 de dezembro, a votação dos pareceres prévios sobre as prestações de contas de administração financeira do Poder Executivo dos 91 municípios jurisdicionados, referentes ao exercício de 2012. Do total, 65 prefeituras, dentre elas a Prefeitura de Seropédica, tiveram parecer prévio favorável à aprovação das contas, enquanto 28,6% das prefeituras receberam parecer prévio contrário, o que corresponde a 26 municípios, muito acima do registrado ano passado, quanto à análise da prestação do exercício de 2011, quando apenas quatro municípios tiveram as contas rejeitadas.
O presidente do TCE-RJ, Jonas Lopes de Carvalho Junior afirmou que o último ano de mandato é um ano muito difícil, referindo-se a 2012. Ainda segundo ele, “as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal são muito maiores, pois é quando se verifica toda a execução dos quatro anos de gestão e a responsabilidade fiscal que o gestor teve ao longo desse tempo”, declarou.
A prestação de contas em final de mandato tem que seguir uma série de exigências legais, com destaque para o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que “veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”.
O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Seropédica Wilson Beserra argumentou que a aprovação das contas de Martinazzo mostra que a administração foi justa e os recursos foram aplicados de forma transparente. “Martinazzo sempre buscou junto com sua equipe honrar com os compromissos, empregar corretamente o dinheiro publico e acima de tudo, aplicar corretamente em favor da população”, frisou.
Já o prefeito Alcir Fernando Martinazzo comemorou a noticia, dizendo que esta muito feliz. “Recebo a noticia com alegria e tranqüilidade, já que busco fazer meu trabalho dentro da legalidade, por isso nossas contas foram aprovadas pelo TCE”, concluiu o prefeito.
Na análise das Contas Anuais de Governo, o TCE observou que a Prefeitura Municipal cumpriu com todas as obrigações legais e respeitou todos os limites constitucionais.
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