Pena maior para adolescentes por crime hediondo recebe apoio da Ministério Público Federal, mas OAB alerta sobre o risco de mudar qualificação sobre estupro de menores
Nivaldo Souza – iG Brasília | – Atualizada às
A proposta ganhou apoio do relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que avalia outros dois projetos – um que reduz a maioridade para 15 anos e outro que diminui a aplicação do Código Penal para adolescentes a partir dos 16 anos, ambos sem tipificação de crime hediondo como o de Nunes.
Ferraço já deu aparecer favorável ao projeto do senador tucano. O peemedebista deve recusar as outras propostas na tentativa de apresentar um relatório que busque um “meio termo” para o tema polêmico. “A questão central é que temos de buscar um caminho de equilíbrio”, afirma ao iG .
Leia mais: Ministro da Justiça diz que Brasil não pode mudar maioridade penal
Poder Online: Chance de diminuir violência alimenta polêmica sobre redução da maioridade
O presidente da Ordem dos Advogado do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, discursou contra a redução da maioridade. “Os estudos (sobre efeito da redução de idade) são todos conclusivos de que a redução da maioridade não é adequada para o fim a que se destina, que é reduzir a criminalidade”, afirma.
Segundo Furtado, a mudança da idade penal pode resultar em uma nova tipificação da exploração da atividade sexual de menores como estupro. O Estatuto da Criança e do Adolescente classifica como violação sexual a atividade com menores de 12 a 18 anos. “O tratamento da exploração sexual dos menores mudará, porque deixarão de ser protegidas as filhas dos brasileiros com menos de 18 anos. Isso porque passará a ser tratado como adulto todos com mais de 16 anos”, afirma.
O presidente da OAB também indicou a possível perda de penas maiores para adultos que traficam entorpecentes para menores de 18 anos. O mesmo pode valer para o tráfico internacional de pessoas envolvendo menores, cujas penas são maiores hoje. As consequências da redução da maioridade penal foi apontada por Furtado como “efeito colateral”.
Apesar da posição, o senador Ferraço defendeu a “quebra do radicalismo da discussão”, ou seja, um novo argumento que não apenas a defesa de não se pode debater motivos para reduzir a maioridade. “Não jogo todo peso (no argumento) de que a redução da maioridade vai resolver o problema (da criminalidade), que é uma condição humana (a violência). Agora, precisamos responder a um sentimento de impunidade que está virando regra”, disse.
O senador Roberto Requião (PMDB-PR) criticou o debate da comissão, chamado por ele como como resultado de uma “situação de desmoralização por parte da imprensa”, que, segundo o peemedebista, “transforma algumas exceções (de violência) em regra”. “A redução da maioridade não deve ser debatida nesse momento de crise (de segurança pública), afirmou.
Em debate na Comissão de Constituição e Justiça, Raquel defendeu o aumento do tempo de internação de menores infratores da depender, entre outros critérios, da gravidade do ato cometido.
Ela sugeriu ainda que jovens infratores sejam obrigados a terminar seus estudos durante o período em que se encontram sob a tutela de instituições socioeducativas.
Contrário à redução da maioridade penal, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse na tarde desta segunda-feira, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que a mudança não terá efeito no sentido de diminuir a criminalidade.
“A redução da maioridade não é adequada ao fim que se destina, que é a redução da criminalidade”, disse Coêlho.
Ele criticou ainda a legitimidade do Estado em discutir o tema sem antes cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente e de ter uma gestão adequada do sistema penitenciário.
Deixe a sua opinião sobre o post