Moradores de Seropédica alertam sobre risco de acidentes por causa de quebra molas colocado na Estrada Rio São Paulo (BR 465).
Esta reclamação veio através do site Seropédica Online do morador Gilcimar Jassét
“O DNIT está espalhando varias lombadas perigosas sem nenhum comprometimento com a segurança, pois não ha sinalização, nem iluminação e nem pintura, causando um enorme risco de acidente pois as freadas são constantes dos caminhões, ônibus, carretas e particulares, isso quando conseguem frear. Está uma desordem total pois tem lugares que tem que ter lombadas e não tem, pois já teve vários atropelamentos e até óbitos nesse ano de 2016 entre o km 17 e km 19 da BR 465 (entre os bairros do 37 e 34).”
Vejam estes processos movidos por causa de quebra-molas que virou Jurisprudência.
TJ-SC – Apelação Cível AC 20130440974 SC 2013.044097-4 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 18/09/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO RETIDO – PRETENSÃO DE REALIZAR PERÍCIA – PROVA INÚTIL – CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO – ACIDENTE DE TRÂNSITO À NOITE COM LESÕES GRAVES – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E O RESULTADO DANOSO – COLOCAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA OU QUEBRA-MOLAS) SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E SEM PINTURA DAS FAIXAS AMARELAS – DEVER DE INDENIZAR – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ADEQUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Responde o Município pela reparação dos danos materiais e morais causados em acidente de trânsito com motocicleta, do qual resultaram lesões graves ao condutor, provocado por ondulação redutora de velocidade (lombada ou quebra-molas), em virtude de omissão do ente público (responsabilidade civil subjetiva), haja vista que era de sua responsabilidade fixar placas sinalizadoras advertindo sobre a existência de tal obstáculo, bem como providenciar a pintura dele com faixas transversais amarelas, conforme exige a legislação nacional de trânsito, e se tal não providenciou, responde pelas ocorrências que disso resultaram. O “quantum” da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. “Pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%” (TJSC, AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino).
TJ-MS – Apelacao Civel AC 17790 MS 2008.017790-3 (TJ-MS)
Data de publicação: 30/10/2008
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CONTRADITA DE TESTEMUNHA – AGRAVO RETIDO REJEITADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARCIALIDADE DA TESTEMUNHA – QUEBRA-MOLAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
DJSE 17/10/2014 – Pág. 13 – Diário de Justiça do Estado de Sergipe
DE CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO.- O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO…. EDIFICAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PELO REQUERIDO. DANO MORAL CABÍVEL E REDUZIDO
DJSE 28/08/2014 – Pág. 27 – Diário de Justiça do Estado de Sergipe
COM MOTOCICLETA, DO QUAL RESULTARAM LESÕES AO CONDUTOR, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLAS SEM A DEVIDA… DE REDUTOR DE VELOCIDADE (QUEBRA-MOLAS) PELO REQUERIDO EM RODOVIA ESTADUAL SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO…. COM …
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalizaçãoem quebra-molas
da existência de um quebra-molas sem a devida sinalização. A sentença é de primeiro grau, e cabe… com o escopo de garantir a sinalização devida e, por conta dessa negligência, o autor acabou por acidentar… alega ter …
Notícia Jurídica • Veredictum • 14/01/2010
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalizaçãoem quebra-molas
da existência de um quebra-molas sem a devida sinalização. A sentença é de primeiro grau, e cabe… com o escopo de garantir a sinalização devida e, por conta dessa negligência, o autor acabou por acidentar… alega ter …
Notícia Jurídica • Direito Vivo • 14/01/2010
Detran é condenado a indenizar por acidente causado pela falta de sinalizaçãoem quebra-molas
da existência de um quebra-molas sem a devida sinalização. A sentença é de primeiro grau, e cabe… com o escopo de garantir a sinalização devida e, por conta dessa negligência, o autor acabou por acidentar… alega ter …
Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 13/01/2010
TJ-ES 03/11/2015 – Pág. 102 – Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
na construção de um quebra-molas sem a devida sinalização. Aduz ainda, que o decisum não merece
TJ-MA – Apelação APL 0424812012 MA 0000391-24.2009.8.10.0118 (TJ-MA)
Data de publicação: 12/03/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO DE QUEBRA-MOLA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO. ACIDENTE COM DUAS VÍTIMAS FATAIS.NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL NA SINALIZAÇÃO DA OBRA. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.FIXADA PENSÃO MENSAL. 1. Administração Pública agiu com culpa no evento. Incide a teoria da falta do serviço, vez que o Município foi omisso e negligente, quanto à realização de determinada prestação, dentre aquelas que lhe incumbia realizar em prol da coletividade, qual seja, a sinalização de obra pública. Se isso realmente tivesse sido feito, o acidente não teria ocorrido. 2. O dano moral deve ser fixado, considerando a necessidade de punir o ofensor e evitar que repita seu comportamento, devendo se levar em conta o caráter punitivo da medida, a condição social e econômica do lesado e a repercussão do dano. 3. Apelações improvidas.
TJ-RS – Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70066797028 RS
Data de publicação: 30/11/2015
Decisão: da construção de quebra-molas, sem a devida sinalização, resultando-lhe danos materiais e morais. Alegando… civil em acidente de trânsito. falha na prestação do serviço. quebra-molas. sinalização deficiente… do Município na sinalização do quebra-molas e o alegado nexo de causalidade entre a sinalização…
A NOITE O QUEBRA MOLAS FICA INVISÍVEL, NÃO EXISTE PLACA DE SINALIZAÇÃO
