Proposta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) quer obrigar WhatsApp e Telegram a quebrar sigilo de mensagens sob ordem judicial
Uma proposta elaborada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) quer obrigar empresas como WhatsApp e Telegram a terem representação oficial no Brasil, e a quebrarem o sigilo de mensagens trocadas pelo aplicativo sob ordem judicial. O WhatsApp já se recusou a criar backdoors para essa finalidade em outros países, e o Telegram foi banido da Rússia por não entregar chaves de criptografia.
Um grupo de trabalho com juízes, secretários e conselheiros do CNJ propôs uma lista com 11 medidas para melhorar a segurança pública no Brasil. O coordenador da iniciativa é o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que enviou as propostas para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Elas podem servir de base para as reformas que serão implementadas este ano pelo Congresso e pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Uma das propostas pede “meios de acesso e quebra de sigilo de troca de mensagens de membros de organizações criminosas pela internet, redes sociais ou aplicativos de mensagens, inclusive com a possibilidade de infiltração de agentes policiais”.
Isso significa que WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook Messenger e outros aplicativos deveriam ser obrigados a quebrar o sigilo de mensagens sob ordem judicial. Eles também deveriam oferecer uma forma de grampear pessoas sob investigação.
A proposta também diz que esses aplicativos “deverão ter sede ou representação em território nacional e obrigatoriamente atenderão as determinações que lhes forem dirigidas”. O WhatsApp, por exemplo, não tem representação oficial no Brasil: qualquer pedido da Justiça precisa ser encaminhado aos EUA, exigindo uma burocracia adicional.
WhatsApp e Telegram se recusam a enfraquecer segurança
O WhatsApp já explicou diversas vezes que não consegue ler o conteúdo das mensagens por causa da criptografia de ponta a ponta. Esta tecnologia exige duas chaves (pública e privada) para desfazer a encriptação.
Seria possível, então, criar um backdoor? Em 2017, o Reino Unido propôs exatamente isso após um ataque terrorista em Londres: o governo queria que o aplicativo criasse uma brecha para monitorar suspeitos. A empresa se recusou; isso poderia prejudicar a segurança para todos os usuários.
Enquanto isso, a Rússia decidiu banir o Telegram por não entregar as chaves de criptografia de seis usuários. Eles são acusados de planejar ataques terroristas. O bloqueio acabou afetando 18 milhões de endereços IP, incluindo do Google e da Amazon. O CEO Pavel Durov disse na época que “não darão frutos as ameaças de bloquear o Telegram a menos que entregue dados privados de seus usuários”.
Criminosos podem usar outros apps de mensagens
Se a proposta for implementada, o Brasil poderia bloquear WhatsApp e Telegram por não quebrarem o sigilo de usuários. O WhatsApp é um dos aplicativos mais usados no país; sabemos os efeitos de um bloqueio porque isso já aconteceu antes — ainda que de forma temporária.
Claro, se o Brasil banir o WhatsApp, os criminosos poderiam migrar para outras alternativas. Existem diversos aplicativos com criptografia de ponta a ponta, como Signal, Dust, Threema, Cyphr, Silence, entre outros. Enquanto isso, os 120 milhões de usuários brasileiros do WhatsApp — ou dois terços da população — sairiam prejudicados.
As propostas do CNJ são focadas em combater milícias e outras organizações criminosas. Isso inclui criar varas especializadas para julgar crimes; transferir bens obtidos pelo crime organizado para o Estado; isolar presos suspeitos de envolvimento em quadrilha; e ampliar o prazo máximo de cumprimento de pena para 40 anos (em vez de 30) em casos graves.
A ideia também é desafogar as cadeias e a justiça criminal. Por isso, o CNJ sugere que crimes sem violência nem grave ameaça deveriam ser punidos com prestação de serviços à comunidade, em vez de prisão. Além disso, o órgão pede que o Fundo Nacional de Segurança Pública receba 25% do que é arrecadado pelo Sistema S (Sesc, Sesi, Senai).
Com informações: Poder 360.
