Capacitação acontecerá será no próximo dia 28 e terá como objetivo o esclarecimento de dúvidas
A Prefeitura de Seropédica, por meio da Secretaria de Trabalho e Emprego em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), realizará no próximo dia 28, um curso de capacitação sobre Microempreendedor Individual.
O prefeito Alcir Fernando Martinazzo, ressalta a importância de capacitar os empreendedores de Seropédica com o objetivo de reforçar o desenvolvimento econômico da cidade, ao mesmo tempo em que diminui a informalidade empresarial. “Até para quem já tem um negócio, esse curso é interessante, pois abrange também reciclagem de ideias em diversos segmentos e oferece oportunidade de elaboração de novos planos de negócios”, destacou Martinazzo.
Márcia Lopes, secretária de Trabalho e Emprego, declarou que o curso tem por objetivo esclarecer as dúvidas sobre o Microempreendedorismo Individual. “Este curso visa esclarecer dúvidas quanto ao teor e aplicação da Lei e apresentar as vantagens para o empresário que aderir ao MEI” afirmou.
De acordo com informações do Portal do Empreendedor, Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. “Entre as vantagens oferecidas está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais”, informa Marcia Lopes.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 34,90 (comércio ou indústria), R$ 38,90 (prestação de serviços) ou R$ 39,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
Serviço
Capacitação sobre Lei do Microempreendedor Individual
Data: 28 de junho
Horário: 10 horas
Local: Estrada Rio / São Paulo, s/n, KM 41
Mais informações: (21) 3787-2078
PREFEITURA OFERECE CURSO SOBRE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
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