Secretária de Educação assina Termo de Compromisso entre Ministério da Educação e Município
A secretária municipal de Educação, Cultura e Esporte, Lúcia Baroni, assinou esta semana um termo de compromisso entre o Município de Seropédica e o Ministério da Educação, o documento permite aos Avaliadores Educacionais de Rede de Planos de Carreira e Remuneração do Magistério (PCCR), prestarem assistência ao município no processo de elaboração dos planos de carreira e remuneração do Magistério.
O Termo de Compromisso tem por objetivo esclarecer os papéis institucionais das entidades que assinarão o documento, visando a elaboração e a prestação de serviços de assistência técnica dos Avaliadores Educacionais na construção e adequação dos PCCR. O Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira e Remuneração foi desenvolvido pelo Ministério da Educação com o objetivo de auxiliar as secretarias estaduais e municipais na elaboração ou reelaboração dos planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação, cuja exigência consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96, Artigo 67) e na Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (Lei 11.738/2008, Art. 6º).
Como bem cita o prefeito Martinazzo, um plano de carreira e remuneração bem estruturado atrai bons profissionais, valorizando-os ao longo de sua trajetória na educação pública, além de permitir o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Martinazzo ainda ressalta que o município de Seropédica já iniciou as discussões sobre a Rede de Planos de Carreira e Remuneração desde 2014, realizando reuniões com a participação de representantes das categorias interessadas.
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