A lei estadual 2.403/95, que trata da proibição da fabricação e venda de brinquedos semelhantes à armas reais, foi atualizada, com a previsão de multa em caso de descumprimento.
A atualização consta da lei 7.045/15, de autoria da deputada Martha Rocha (PSD), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diá- rio Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (27/07). Com a mudança, quem não respeitar a lei estará sujeito a multa que pode variar de 50 mil a 100 mil reais.
A deputada Martha Rocha explica que, apesar da lei anterior ser boa, a falta de punição prejudicava seu cumprimento. “A simples proibição, sem uma sanção, não permitia a eficácia da legislação”, afirma. Martha Rocha lembra ainda que armas utilizadas em atividades como paintball e airsoft não serão afetadas. “Essas são práticas esportivas, normatizadas inclusive pelo Exército”, explica.
Armas de brinquedo e programação violenta influenciam crianças negativamente
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