Lei da Ficha Limpa está em vigor em todo País

29 de julho de 2014

Amigos, quando pensarem em quem votar consulte os Sites do Tribunal de Justiça, TCE, TCU e vejam se seu candidato tem o nome envolvido em alguma falcatrua, muitos perderam na justiça em primeira instância e recorreram. Mas se o candidato tem várias ações contra ele nestes Tribunais mostra que não tem boa índole, e seria um péssimo Legislador. Procurem votar em novos candidatos e que tenham propostas, para governarem ou criarem leis que beneficiem a população, só assim ajudaremos acabar com a corrupção que assola nosso país.

Confira aqui se seu candidato não está devendo na Justiça

Sites: Tribunal de Justiça RJ (TJRJ)>http://www.tjrj.jus.br/web/guest/consultas

Tribunal de Contas RJ (TCE) > http://www.tce.rj.gov.br/

Tribunal de Contas da União (TCU)> http://portal2.tcu.gov.br/TCU

Tribunal Regional Eleitoral RJ (TRERJ) > http://www.tre-rj.gov.br/

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) http://www.tse.jus.br/

Em vigor desde 2010, fruto de uma iniciativa popular, a Lei Complementar nº 135, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi recebida inicialmente com certo descrédito pelos eleitores quanto à capacidade de depurar os pretendentes a cargos eletivos no Brasil. Mas, este ano, centenas deles, em todo o país, estão com um baita problema para resolver até as eleições, pois correm o risco de terem suas candidaturas impugnadas. Apenas no estado do Rio, 41 candidatos estavam, até a semana passada, com pedidos de impugnação registrados no TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro). Nove são da região Centro-Sul do estado.

A maior parte das impugnações (ao todo eram 49) partiu da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro. O prazo para que o TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro) julgue todos termina em 21 de agosto. A partir da notificação, todo candidato cujo pedido de impugnação foi apresentado tem sete dias para apresentar a contestação.

Entre os candidatos da região que tiveram as candidaturas impugnadas pela PRE estão o deputado federal Zoinho (PR), que concorre à reeleição, e o empresário Rogério Loureiro (PPS), candidato a deputado estadual. Os dois foram incluídos porque, como informou o FOCO REGIONAL na edição 677, tiveram seus registros cassados pelo TRE-RJ por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico, num processo relacionado à campanha pela disputa da prefeitura de Volta Redonda, em 2012.

Na quarta-feira (16), Zoinho e Rogério obtiveram do presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Dias Toffoli, uma liminar suspendendo a decisão do TRE-RJ. Ainda assim, eles precisão recorrer do tribunal regional contra a impugnação de suas candidaturas às próximas eleições, mas, como estão munidos da liminar, pode-se afirmar que dificilmente deixarão de ter o registro atendido, conforme informou a assessoria de imprensa da PRE ao FOCO REGIONAL, na sexta-feira (18).

A situação de ambos é parecida, mas não é a mesma do vice-prefeito de Volta Redonda, Carlos Roberto Paiva (PT). Cassado pelo TRE-RJ no ano passado, junto com o prefeito Antônio Francisco Neto, ele – a exemplo do chefe do Executivo – retornou à prefeitura por força de uma liminar obtida antes da impugnação. Neste caso, segundo a procuradoria, bastará Paiva apresentar a liminar para obter o registro de sua candidatura.

“Se, futuramente, essas liminares caírem, os candidatos podem perder o mandato (pois voltam a ser inelegíveis). Mas essa decisão é do TSE e geralmente demora um pouco”, informou a PRE.(Pré Cadastro de Petição)

OUTROS – Na lista de impugnados está também o ex-prefeito Gotardo Netto (PSL), candidato a deputado estadual, cujo nome esbarrou na Lei da Ficha Limpa devido a contas irregulares (processo 80.780/2014) do período em que presidiu a Câmara de Vereadores. Outro ex-prefeito impugnado é José Luiz Anchite (processo 83.270/2014), de Barra do Piraí, também candidato a deputado estadual pelo PP.

As impugnações foram feitas pelo procurador regional eleitoral Paulo Roberto Bérenger e pela procuradora regional eleitoral substituta, Adriana Farias. Segundo eles, a procuradoria avaliou condições de inelegibilidade como a condenação criminal por órgão colegiado e a suspensão de direitos políticos em condenação por improbidade administrativa.

O gabinete eleitoral fez pesquisas sobre cada candidato no Tribunal de Contas da União (TCU), no Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Tribunal de Justiça, no Tribunal Regional Federal, no Tribunal Superior Eleitoral e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, entre outros. Segundo a assessoria do Ministério Público, entre os problemas mais comuns identificados pelos procuradores eleitorais estão o abuso de poder político e econômico e contas rejeitadas.

Impugnação não impede que campanha continue

É importante ressaltar que o fato de terem as candidaturas impugnadas pela procuradoria não significa que os candidatos estão impedidos de prosseguir com suas campanhas até que haja uma decisão final. Em sua defesa, Paiva alega que, na campanha pela prefeitura, em 2012, era vereador e não tinha ingerência sobre outdoors espalhados pela cidade e por placas colocadas pela prefeitura no Estádio Raulino de Oliveira, motivos do processo em que acabou condenado no TRE-RJ, juntamente com Neto. Ele informou que seu advogado apresentará nesta segunda-feira (21) a liminar que o reconduziu ao cargo de vice-prefeito.

Gotardo justifica que o processo no TCE diz respeito ao período em que presidiu a Câmara de Volta Redonda, onde suas contas de 2001 e 2002 foram aprovadas. Segundo ele, depois de já ter deixado a presidência, a Câmara teria deixado de enviar documentos que haviam sido solicitados pelo TCE.

Zoinho e Rogério Loureiro vão apresentar a mesma defesa já preparada no recurso contra a cassação do registro pelo TRE-RJ e que resultou na liminar obtida no TSE. Eles afirmam que não podem ser responsabilizados por publicações de um jornal – o que motivou a cassação.

Contestada por muitos políticos, principalmente sobre quando deveria entrar em vigor, a Lei da Ficha Limpa foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2012 e já valeu para as eleições municipais daquele ano, quando, em todo o país, impediu que 868 candidatos a prefeitos, vice-prefeitos e vereadores disputassem as eleições.

Este ano, pela primeira vez está sendo aplicada nas chamadas eleições gerais e, na nossa região, levou a deputada estadual Inês Pandeló (PT) a desistir de tentar a reeleição. Ela apontou a lentidão da Justiça para justificar a desistência. Condenada pelo que na Alerj é chamado de “cotização” (em que parlamentares obrigam assessores a lhes devolver parte dos salários que recebem), e que por nossas bandas é mais conhecido como “rachide”, Inês entendeu que não conseguiria mudar dois julgamentos que lhe foram desfavoráveis, em primeira e segunda instâncias. Antes mesmo da largada da corrida eleitoral, a petista deixou o grid e foi para os boxes: está trabalhando na coordenação da candidatura de Lindbergh Farias (PT) ao governo do estado.