O deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ) quer garantir a atuação da Polícia Rodoviária Federal para além das rodovias. Ganime começou a reunir nesta terça-feira (21) assinaturas de parlamentares para apresentação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera o §2º art. 144 para permitir o policiamento ostensivo da PRF além dos limites das rodovias federais. A proposta inclui ainda dispositivo que dá maior segurança jurídica para que todas as forças de segurança pública atuem na prevenção e repressão de crimes.
Recentemente, a Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizava a PRF além das rodovias e a realizar operações policiais conjuntas com as demais forças de segurança pública, havia sido suspensa pela Justiça Federal do Rio. A União recorreu e conseguiu derrubar a liminar da Justiça Federal.
Diante do risco de uma nova decisão que gere mais danos à segurança pública, Ganime quer assegurar o direito de atuação da PRF. “Basta uma decisão com base na letra seca da lei para desconstruir uma política de segurança constituída pelo órgão competente. Se a legislação abre brecha para esse tipo de decisão e dificulta a realização das operações, fica claro que precisamos mudar, precisamos aprimorá-la para permitir que as operações ocorram e que o crime seja combatido. Da mesma forma, devemos atuar para que as irregularidades e os excessos policiais sejam punidos com todo o rigor da lei”, afirma o deputado.
Segundo Ganime, é importante ampliar a atuação da PRF, a fim de que possa dar o suporte necessário em áreas em que é o único órgão com capacidade técnica e operacional, desde atividades mais simples, como a escolta feita por motociclistas batedores, até operações mais complexas como a atuação no combate ao trabalho escravo, tráfico de pessoas e prostituição infantil.
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