Poder legislativo propõe instauração do Refis no município, visando a regularização fiscal
A Câmara Municipal de Seropédica aprovou, por unanimidade, o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que concede descontos para inadimplentes do IPTU, durante a sessão, na quarta-feira (15). A idéia é instituir o Programa de Regularização Fiscal (Refis) e conceder, para dívidas de até 2011, reduções nos juros de acordo com o parcelamento do valor. A diminuição pode ser de até 100% para quem pagar em parcela única, de 90% para quem parcelar em até seis vezes, de 80% para até 12 parcelas, 60% em parcelamentos de até 24 vezes e 40% para quem efetuar pagamentos em até 48 vezes. O plano foi encaminhado à procuradoria para tramitação.
Aprovado desconto para inadimplentes do IPTU
Mais um destaque foi para o projeto aprovado, de autoria do vereador Luciano DJ, que pretende transformar o Centro Social Projeto Esperança e Vida (Proesp) em utilidade pública municipal. O vereador exaltou a relevância do centro para comunidade e a necessidade de legitimação da ação comunitária. O projeto também foi enviado à procuradoria para tramitação.
As indicações foram aprovadas e conduzidas ao Poder Executivo, dentre elas, a possibilidade de colocação de placas de identificação em todos os bairros e ruas da cidade, além da necessidade da troca de manilhamento da Rua do Carmo e do Bairro Boa Esperança, no km 49, antes do asfaltamento, que esta sendo realizado. O presidente da Câmara, Oscar Goulart, considerou o resultado das votações uma prova de que os vereadores têm trabalhado em conjunto, apesar de suas divergências, e o vereador Professor Lucas completou destacando a importância da atuação legislativa para a cidade. “ Não podemos ficar omissos, nosso dever é fazer críticas construtivas para impulsionar melhorias para o município”, afirmou.
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