Em junho, o órgão expediu uma recomendação pedindo que as obras focassem apenas nas atividades de desassoreamento (retirada de sedimentos da água), sem que houvesse qualquer alteração no curso natural do rio. Porém, a prefeitura não acatou.

Outro ponto abordado pela procuradora foi que, mesmo depois do período emergencial após as enchentes, a cidade continuou tratando todo o caso como uma obra emergencial, baseado somente em estudos preliminares.

“As obras em execução extrapolam o escopo do que seria emergencial, pois alteram permanentemente a drenagem natural, a seção de escoamento fluvial do rio. O mínimo que se espera, diante de tal situação, é mais diálogo e rigor técnico nos estudos das obras e dos impactos que causarão. Não se pode atribuir um caráter absoluto de urgência ao caso baseado apenas em estudos preliminares”, ponderou.

Além das questões ambientais, foram citadas outras irregularidades, tais como:

• Falta de competência do para licenciar as atividades
• Insuficiência de elementos técnicos e estudos que garantam a segurança e a adequação necessárias
• Descumprimento da Convenção 169 da OIT – tratado internacional que aborda especificamente dos direitos dos povos indígenas e tribais.

Sobre o último caso em específico, o órgão diz que as obras estão prejudicando a comunidade de Remanescentes de Quilombo de Santa Rita do Bracuí, que vive às margens do rio. Com o enrocamento, eles não terão acesso ao rio.

Foi citado também que a autorização ambiental para as obras, emitida de forma emergencial pelo Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar), está em desacordo com decreto estadual sobre o tema, que define que as autorizações emergenciais devem ter prazo limite de seis meses.

O órgão relembrou ainda o convênio firmado entre o Instituo Estadual do Ambiente (Inea) e a prefeitura em que se definiu a delegação de competência apenas aos rios e lagoas de domínio estadual, localizados integralmente na cidade, o que não é o caso do Rio Bracuí, já que ele nasce em São Paulo e deságua no Rio de Janeiro.

Em dezembro de 2023, fortes chuvas atingiram a região do Bracuí e provocaram enchentes. A tragédia teve duas mortes e deixou mais de 300 desabrigados.

Segundo o MPF, o volume de água causou um grande impacto no Rio Bracuí, destruindo parte de sua mata ciliar e aumentando consideravelmente o assoreamento.

Em razão do assoreamento causado pelas chuvas de dezembro de 2023, o rio passou a alagar com mais facilidade, oferecendo riscos à população.

Após as enchentes, a prefeitura fechou um contrato, no valor de R$ 102 milhões, com uma empresa de construção para execução de obras de desassoreamento e enrocamento ao longo de 7 km desde a foz do rio.

“Na ação civil pública, entre outros pedidos, o MPF requer que o Município de Angra dos Reis mantenha apenas as obras no Rio Bracuí no que refere ao desassoreamento, respeitando a calha natural do corpo hídrico. A prefeitura também não deve realizar obras ou qualquer atividade de enrocamento e de alteração do curso do rio Bracuí até que seja realizado o devido licenciamento ambiental, com aprovação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e estudo hidrológico, entre outros.

O MPF pede ainda à Justiça que determine a realização de consulta livre, prévia e informada da Comunidade de Remanescentes do Quilombo Santa Rita do Bracuí.

Ao Imaar, a ação pede que o órgão não emita novas licenças ou autorizações para realização de atividades no Rio Bracuí. À empresa, que mantenha as obras no rio restritas ao desassoreamento.”