Prefeitura de Seropédica Conquista Liminar Contra a Light e Contesta Cobrança de R$ 53 Milhões
A Prefeitura de Seropédica obteve uma importante vitória judicial ao conquistar uma liminar determinando o restabelecimento imediato da energia elétrica em prédios públicos e logradouros da cidade. A decisão, concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no âmbito da ação civil pública (processo nº 0800460-38.2025.8.19.0077), reconhece que, mesmo em caso de inadimplência, a concessionária não pode interromper serviços essenciais, protegendo a população dos transtornos causados pelos cortes de energia.
Prefeitura Questiona Dívida e Critica Falhas no Serviço
A Light alega que a Prefeitura de Seropédica tem uma dívida acumulada de R$ 53 milhões. No entanto, a administração municipal contesta esse valor e afirma que a cobrança ainda está em discussão judicial no processo nº 0002222-40.2016.8.19.0077. A Prefeitura argumenta que há divergências nos valores cobrados, incluindo tarifas indevidas e a falta de clareza na composição da dívida.
Além da questão financeira, a Prefeitura destaca que a Light tem apresentado falhas recorrentes na prestação do serviço. A população de Seropédica enfrenta frequentes oscilações no fornecimento de energia, com quedas que funcionam como um “pisca-pisca”, causando a queima de aparelhos elétricos e prejuízos financeiros.
Comerciantes também são afetados pela instabilidade elétrica. “Já tive que jogar fora produtos congelados porque a energia cai toda hora e não dá tempo de salvar”, relatou um comerciante local. Os problemas também impactam serviços públicos, incluindo unidades de saúde, assistência social, praças, avenidas e ciclovias.
Justiça Garante Fornecimento e Impõe Multa à Light
Com a decisão favorável, a Justiça determinou que a Light não pode suspender o fornecimento de energia em locais públicos e que qualquer pendência financeira deve ser discutida judicialmente, sem comprometer os serviços essenciais da cidade. Caso a concessionária descumpra a liminar e realize novos cortes, estará sujeita a uma multa diária de R$ 200 mil.
Além disso, o juiz também exigiu que a Light apresente um plano estratégico para a melhoria do fornecimento de energia, sob pena de uma multa adicional de R$ 100 mil por dia em caso de descumprimento. Essa medida busca garantir que a população de Seropédica não continue sofrendo com os frequentes apagões e oscilações elétricas.
CPI Investiga Falhas da Light
Diante dos constantes problemas, a Câmara Municipal instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a má prestação de serviços da Light. A investigação foi solicitada pelo vereador Bruno do Depósito, que foi presidente da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor em 2024, por meio do Requerimento 05/2024.
A CPI foi motivada pelas denúncias apresentadas pela população em uma audiência pública realizada no dia 15 de março. Além disso, o Ministério Público Federal também investiga a concessionária por meio do Procedimento Preparatório nº 1.30.001.000743/2023-80, que já apontou irregularidades no fornecimento de energia na cidade.
Prefeitura Segue na Luta por Transparência e Justiça
A administração municipal reafirma seu compromisso em defender os direitos da população e garantir que a cidade tenha um fornecimento de energia estável e contínuo. Além da liminar conquistada, a Prefeitura segue contestando os valores cobrados pela Light e exigindo transparência na prestação do serviço.
O município também estuda outras medidas judiciais para responsabilizar a concessionária por eventuais prejuízos causados pelas falhas no fornecimento de energia. Essa decisão judicial representa uma importante conquista para Seropédica, garantindo que os serviços públicos continuem operando sem interrupções e reforçando a luta do município por um serviço de qualidade e por tarifas justas.
A Prefeitura continuará vigilante e atuante na busca por soluções que beneficiem a população e garantam o respeito aos direitos do município.
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