É com grande satisfação que anunciamos a vitória total no processo contra Itaguaí pelos tributos da área em litígio! Parabéns ao Professor Lucas Dutra, à equipe da Procuradoria, e, em especial, ao Dr. Luiz Fernando, Procurador do Município de Seropédica, pelo excelente trabalho realizado.
Esse processo, que gerou intenso debate e foi alvo de politização, diz respeito à ação rescisória movida por Itaguaí, que buscava anular um Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Este Acórdão havia confirmado que Seropédica é o município competente para apurar e recolher os tributos municipais relativos ao aterro sanitário (“Lixão”), ao determinar que o aterro está situado dentro dos limites territoriais de Seropédica, e não de Itaguaí.
Inicialmente, Itaguaí conseguiu uma tutela de urgência para que o valor dos tributos fosse depositado em juízo. Contudo, essa decisão foi revertida após um recurso de agravo interno interposto por Seropédica, com o Desembargador Relator reconsiderando sua posição e devolvendo os valores aos cofres de Seropédica.
Finalmente, ontem, dia 22 de agosto de 2024, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou o mérito da ação rescisória. O resultado foi uma vitória unânime para Seropédica, com a improcedência de todos os pedidos feitos por Itaguaí. A decisão manteve Seropédica como o ente tributante competente sobre o Lixão, reafirmando sua localização dentro dos limites do município.
Essa é uma grande vitória do povo de Seropédica!
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