Duas mudanças surpreendentes sobre demissão choca brasileiros

1 de junho de 2023

Nos últimos cinco dias, duas importantes movimentações nas leis trabalhistas aconteceram no país, envolvendo as regras para a demissão de trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

A primeira aconteceu na última sexta-feira, 26, quando o STF decidiu pela validade de um decreto presidencial de 1996 que, na prática, permite aos empregadores demitirem seus funcionários sem apresentar justificativa ou justa causa.

A segunda envolve o encaminhamento para a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o projeto que revoga o artigo da Reforma Trabalhista (artigo 484-A da CLT), que trata da possibilidade de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador (PLS 271/2017).

Neste artigo, vamos explorar as instruções dessas duas notícias e discutir o que elas podem significar para o futuro dos trabalhadores brasileiros. Acompanhe para entender o que poderemos esperar.

Demissão em comum acordo: benéfica para quem?

Para o autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS), a Reforma Trabalhista deu margem a fraudes que lesam os trabalhadores. Segundo o que informa o portal da DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Paim afirma que “os empregadores podem constranger empregados a aceitarem a dispensa em comum acordo sob ameaça de, não o fazendo, ter de recorrer à Justiça do Trabalho para obter as verbas devidas, ficando desassistidos até que venha a decisão judicial”.

A relatora do projeto foi a senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que concordou com Paim. Para ela, a Reforma Trabalhista errou ao colocar aos trabalhadores a possibilidade “de renunciarem à própria fonte de sustento”. Para ela, “a legislação trabalhista possui dispositivos de caráter irrenunciável, tais como o pagamento de horas extras, gratificação natalina, terço de férias e a aquisição de estabilidades laborais, em decorrência de gravidez e doenças”, por exemplo.

O que é a demissão em comum acordo?

A Reforma Trabalhista introduziu a possibilidade de demissão por acordo entre empregador e empregado. Essa modalidade permite que empregador e empregado, em um entendimento mútuo, decidam pela rescisão.

Nesse caso, o funcionário demitido por meio do acordo tem direitos específicos.

Saldo de salário

O funcionário tem direito a receber o saldo de salário proporcional aos dias trabalhados até a data da rescisão do contrato.

Aviso prévio

No caso da demissão por acordo, o aviso prévio é reduzido pela metade, ou seja, o empregador deve pagar ao trabalhador uma indenização correspondente a 50% do aviso prévio que seria devido em uma demissão sem justa causa. Essa indenização não é obrigatória se o empregador dispensar o cumprimento do aviso prévio.

Férias proporcionais

O funcionário tem direito a receber as férias proporcionais aos meses trabalhados até a data da rescisão do contrato.

13º salário proporcional

O trabalhador tem direito a receber o 13º salário proporcional aos meses trabalhados até a data da rescisão do contrato.

Saque do FGTS

O funcionário poderá sacar até 80% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Na demissão por comum acordo, o trabalhador tem direito a 20% de multa sobre o saldo do FGTS, e não aos 40% devidos em uma demissão sem justa causa.

Não tem direito ao seguro-desemprego:

No caso de demissão por acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, pois a rescisão é considerada uma forma consensual de término do contrato de trabalho.

Se a proposta da extinção do artigo 484-A da CLT for aprovada, então voltaremos à mesma situação de antes da Reforma Trabalhista, e as demissões somente poderão acontecer sem justa causa ou com justa causa.

Supremo decide pela demissão imotivada

Na votação do Supremo Tribunal Federal (STF), o placar ficou seis votos a cinco pela constitucionalidade do decreto, editado em 1997 pelo presidente da época, Fernando Henrique Cardoso. A medida afastava os efeitos no país da convenção 158, da OIT.

O artigo da Organização prevê que o empregador tenha que apresentar uma justificativa para demitir um funcionário. O objetivo deste tratado é proteger o trabalhador da demissão arbitrária e injusta, o que pode garantir mais segurança e estabilidade no emprego.

Porém, o STF ainda não proclamou o resultado, o que não tem prazo para ocorrer. A questão central do debate é a legitimidade de um presidente em revogar tratados e convenções internacionais.

Durante a votação, o ministro Nunes Marques observou que a convenção da OIT que motivou a ação não foi aceita pela maioria dos países-membros, como Alemanha, Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Paraguai e Cuba. Acrescentou que a sua adesão poderia representar riscos para os empregadores.

“É importante destacar que, conquanto louvável o zelo do art. 158, OIT, seus efeitos podem ser adversos e nocivos à sociedade. Isso provavelmente explica a razão da denúncia feita por decreto pelo presidente Fernando Henrique Cardoso à época, cioso quanto ao fortalecimento do número de empregos, bem como à necessidade, para isso, de investimento nacional e internacional, com vistas à evolução e geração de desenvolvimento da própria sociedade brasileira. Daí a necessidade de se conferir ao julgado efeitos prospectivos”, escreveu o magistrado.

Demissão sem justa causa: quais regras estão valendo?

A demissão sem justa causa é permitida no país, o que significa que um empregador pode demitir um empregado sem ter que justificar a sua decisão. No entanto, mesmo que essa forma de demissão seja permitida, ficam mantidas as restrições e obrigações legais que os empregadores devem seguir ao demitir um funcionário.

Demissão por justa causa

Por outro lado, ao ser demitido por justa causa, o empregado recebe somente seu saldo de salário e férias, perdendo todos os outros direitos conhecidos de uma demissão sem justa causa.

A demissão por justa causa deve acontecer somente nos casos previstos em lei. São eles: