Em um novo capítulo envolvendo a novela entre o bilionário dono da rede social X (antigo twitter), Elon Musk, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, deputados dos Estados Unidos, ligados ao Partido Republicano, também se posicionaram sobre o caso. Nesta quarta-feira (17), o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos divulgou um relatório com decisões de processos sigilosos do STF envolvendo o X e outras redes sociais. O documento declara que o governo brasileiro decretou uma “censura forçada” contra o X. Nesta quinta-feira (18), a Suprema Corte brasileira rebateu as acusações.
Intitulado como “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil”, o documento usa a polêmica entre Moraes e o Judiciário brasileiro e Musk para criticar o presidente Joe Biden (do Partido Democrata). Formado por uma maioria de parlamentares republicanos, que são oposição ao governo Biden, o documento foi elaborado pelo subcomitê de assuntos armamentistas juntamente com o comitê de assuntos judiciários da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos. Haverá eleições presidenciais nos Estados Unidos este ano. Joe Biden é candidato à reeleição, e o ex-presidente Donald Trump será seu adversário.
Além de acusar o Judiciário brasileiro de censura contra o X, o relatório afirma que os governos do Brasil e também dos Estados Unidos têm buscado silenciar críticos na internet. O relatório contém 88 decisões, sendo 51 do ministro Alexandre de Moraes expedidas pelo STF, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ao X, entre 2021 e 2024.
STF
Em resposta, a Suprema Corte brasileira declarou que “não se tratam das decisões fundamentadas que determinaram a retirada de conteúdos ou perfis, mas sim dos ofícios enviados às plataformas para cumprimento da decisão”. Dessa forma, “todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição [Brasileira], e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”.
“Fazendo uma comparação, para compreensão de todos, é como se tivessem divulgado o mandado de prisão (e não a decisão que fundamentou a prisão) ou o ofício para cumprimento do bloqueio de uma conta (e não a decisão que fundamentou o bloqueio)”, completou a nota.
Política
O principal embate entre os dois países diz respeito às divergências constitucionais entre os países sobre o conceito de liberdade de expressão. Nos Estados Unidos o discurso de liberdade de expressão tende a ser bem menos restrito, ao contrário do Brasil, que teve a Constituição de 1988 baseada em outros universos jurídicos, sobretudo na Europa. Por exemplo, na Europa é proibida qualquer manifestação favorável ao nazismo. Nos EUA, é permitida.
A reportagem conversou com o professor e advogado especialista em direito constitucional Thiago Pádua, que teve acesso ao documento. Ele confirmou à reportagem que, das 541 páginas com considerações gerais, oito páginas são de conteúdo e as demais são anexos. O documento faz uma crítica ao modelo de liberdade de expressão e combate à desinformação do Canadá, a política pública que vem sendo adotado pelo presidente da França Emmanuel Macron, e as posições do Brasil frente ao tema.
“Do ponto de vista normativo, esse documento é inócuo porque ele tenta ser, na verdade, uma discussão de assuntos internos de outros países, inclusive o Brasil, com base numa visão partidária, especificamente republicana. De aliados tentando produzir efeito político. Então, a perspectiva que nós, do meio jurídico,,temos discutido é que se trata de um documento exclusivamente com características políticas. É uma tentativa de se discutir temas que são da soberania dos países e da forma como esses países lidam com o combate à desinformação e de que maneira isso tem ocorrido”, explicou Pádua à reportagem.
O advogado ainda enfatizou que, do ponto de vista jurídico, o relatório não causa nenhum efeito ao Judiciário brasileiro e não produzirá qualquer efeito no STF. “Como nós estamos vivendo um clima de polarização política, essa é uma mera tentativa de tentar fazer com que as instituições, de certa forma, reajam. É uma tentativa de intervir na soberania interna do Brasil com elementos políticos. Nesse âmbito, politicamente falando, se tiver qualquer forma de inserção seria uma violação à soberania”, afirmou o especialista em direito constitucional.
Fonte: Correio da Manhã
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