Pelo texto, que ainda passará por nova votação na Câmara antes de virar lei, apenas o contingenciamento das emendas será permitido. Diferentemente do bloqueio — que é mais difícil de ser desfeito — o contingenciamento pode ser revertido via decreto, mais facilmente.

Na prática, o governo perde margem de manobra para ajustes. Sem o bloqueio, e somente com o contingenciamento, a equipe econômica terá de cortar despesas não obrigatórias, como os investimentos e as obras públicas, valiosas para o governo.

O Executivo perde para o Congresso poder de administrar os recursos e escolher onde esses devem ser alocados. O parlamento já controla parte generosa das despesas voltadas, principalmente, para investimentos. O orçamento deste ano reservou cerca de R$ 53 bilhões só para as emendas.

O pagamento das emendas – indicações de gastos que deputados e senadores fazem no orçamento do governo para obras e projetos nos estados que os elegeram – está suspenso desde agosto por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que foi avalizado pelo plenário da Corte. O STF entendeu que era preciso a aprovação de um projeto para disciplinar e dar transparências às emendas.

Nesta segunda, o Senado concluiu a aprovação do texto, cujo objetivo é atender à Constituição e ao STF para garantir maior transparência e rastreabilidade dos recursos.

Mas três entidades questionaram a versão do projeto que avança no parlamento. Para Transparência Brasil, Transparência Internacional Brasil e Associação Contas Abertas, a distribuição das indicações “não obedece a critérios técnicos”, o que prejudica as políticas públicas e aprofunda as desigualdades sociais.

“O Brasil é um dos países onde parlamentares exercem maior controle sobre o orçamento público. As emendas parlamentares consomem mais de R$ 50 bilhões por ano do orçamento federal, ou seja, um quarto da capacidade de investimento da União”, afirmaram as três entidades em nota.

O bloqueio serve para atender aos limites do arcabouço fiscal – que define um teto para o aumento das despesas, que não podem subir acima de 70% do crescimento das receitas e só podem ter até 2,5% de aumento acima da inflação. Essa ação só é revertida se uma despesa prevista em determinado valor ficar abaixo da projeção.

Já a outra modalidade é mais fácil de reverter. No contingenciamento, há a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal. Se houver aumento de receita, na arrecadação, por exemplo, os valores são descongelados.