Decreto está no Diário Oficial da União dia 23 de dezembro 2022
O Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro teve seu funcionamento prorrogado por mais seis meses, segundo decreto presidencial publicado na edição do último dia (23) do Diário Oficial da União.
A intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro foi decretada em 16 de fevereiro de 2018, pelo então presidente da República, Michel Temer, a pedido do governo fluminense, com prazo para durar até dezembro daquele ano.
Durante esse período, os órgãos de segurança pública estaduais ficaram subordinados ao Gabinete de Intervenção Federal. A justificativa para a intervenção foi o comprometimento da ordem pública no estado naquela ocasião.
Mesmo depois do fim da intervenção, encerrada em dezembro de 2018, o Gabinete foi mantido com parte dos cargos, com o objetivo de fazer entregas contratuais. Com a nova prorrogação, a estrutura, que deixaria de funcionar hoje (23), continuará existindo até 30 de junho de 2023.
“O ato assinado pelo presidente Jair Bolsonaro prorroga o prazo para encerramento das atividades do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, para que possam ser concluídas entregas contratuais. Com a medida, o governo espera viabilizar a conclusão dos trabalhos do gabinete”, informa nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Fonte: Agência Brasil
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