“Fica concedida graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal, condenado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal nº 1.044, à pena de oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos”, publicou. 

Os motivos do perdão de Bolsonaro 

O decreto relaciona seis motivos para a concessão da graça

• a prerrogativa presidencial para a concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado Democrático de Direito, inspirado em valores compartilhados por uma sociedade fraterna, justa e responsável;
• a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações;
• a concessão de indulto individual é medida constitucional discricionária excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes;
• a concessão de indulto individual decorre de juízo íntegro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis;
• ao Presidente da República foi confiada democraticamente a missão de zelar pelo interesse público; e
• a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão.

Leia na íntegra a publicação no DOU

Condenação

O ministro do STF Alexandre de Moraes é o relator do processo e votou pela aplicação de pena de oito anos e nove meses de reclusão, inicialmente em regime fechado. Ele também propôs a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos enquanto durar o cumprimento da pena, além do pagamento de multa de R$ 192 mil. O magistrado foi acompanhado integralmente por oito ministros: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Em voto duro, Moraes disse que liberdade de expressão não pode ser usada como “escudo protetor” para a prática de crimes ou ataques à democracia. “A liberdade de expressão existe para opiniões contraditórias, jocosas, sátiras, opiniões, inclusive, errôneas, mas não para opiniões criminosas, imputações criminosas, discurso de ódio, atentado contra o Estado de direito e a democracia”, enfatizou.

Moraes narrou declarações de Silveira contra o STF e ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “O que estamos vendo, já há algum tempo, são mentiras descaradas, atividades criminosas, tentando levar ao povo uma mensagem errônea, falsa, criminosa de que há fraudes nas urnas eletrônicas”, frisou. “O TSE cassou, ano passado, um deputado estadual exatamente por isso”, acrescentou, referindo-se ao caso de Fernando Francischini (PL-PR), que perdeu o mandato por propagar fake news sobre o sistema eleitoral.

Barroso fez coro ao colega de tribunal: “A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de crimes, sob pena de transformar o Congresso Nacional em um esconderijo de criminosos”, frisou.