DESPACHO Nº 4.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Processo nº: 48500.006315/2023-51. Interessado: Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras.

Decisão: (i) aprovar os valores de CVU e do montante de geração para a UTE Seropédica, CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01, outorgada a Petróleo Brasileiro S. A. – Petrobras, cadastrada no CNPJ/MF sob nº 33.000.167/0001-01, conforme Tabela 1 do Anexo; (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE efetue a atualização mensal dos CVU da UTE Seropédica, adotando-se os valores da Tabela 2 do Anexo, para contabilização da geração verificada nos respectivos meses e informados mensalmente para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 para utilização no planejamento e programação e na contabilização da geração verificada no período; (iii) estabelecer que o CVU com a parcela de custos fixos deverá observar a vigência da Portaria 64/GM/MME, de 15 de maio de 2023, e o atingimento do montante de geração declarado. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO